Lula é condenado a 9 anos e seis meses; Moro não decreta prisão do petista

Juiz da Lava Jato afirma que ex-presidente recebeu R$ 2,25 milhões de propinas da OAS, no triplex do Guarujá; é primeira sentença c...



Juiz da Lava Jato afirma que ex-presidente recebeu R$ 2,25 milhões de propinas da OAS, no triplex do Guarujá; é primeira sentença contra o petista por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no esquema Petrobrás


“Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que reputo definitivas para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, condenou Moro.

Também foram condenados os executivos José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro – corrupção e lavagem -, e Agenor Franklin Medeiros – corrupção ativa, ambos da OAS. O juiz da Lava Jato absolveu outros executivos da OAS, Paulo Roberto Valente Gordilho, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira, e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, do crime de lavagem de dinheiro.

enúncia do Ministério Público Federal sustentava que Lula havia recebido R$ 3,7 milhões em benefício próprio – de um valor de R$ 87 milhões de corrupção – da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012. Moro considerou existirem provas para condenação do petista pelo recebimento de R$ 2,2 milhões de propinas.
As acusações contra Lula são relativas ao suposto recebimento de vantagens ilícitas da empreiteira OAS por meio do triplex no Guarujá, no Solaris, e ao armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016.
Lula e José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, da OAS, foram absolvidos ‘das imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade’.
Com a absolvição do crime de corrupção no caso do armazenamento dos bens, Lula foi condenado pelo recebimento de R$ 2,2 milhões de propinas no triplex do Guarujá.
“Do montante da propina acertada no  acerto de corrupção, cerca de R$ 2.252.472,00, consubstanciado na diferença entre o pago e o preço do apartamento triplex (R$ 1.147.770,00) e no custo das reformas (R$ 1.104.702,00), foram destinados como vantagem indevida ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, sentenciou Moro.
O petista foi condenado por um crime de corrupção passiva pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás e por um crime de lavagem de dinheiro, ‘envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas’.
“Absolvo Luiz Inácio Lula da Silva e José Adelmário Pinheiro Filho das imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade.”
É a primeira condenação de Lula na Lava Jato. O ex-presidente responde como réu em outro processo aberto por Moro.
Ao condenar Lula, o juiz federal Sérgio Moro poderia ter decretado a prisão do petista, mas não tomou a medida. Moro alegou ‘prudência’ e a necessidade de se evitar ‘certos traumas’.
O juiz destacou na sentença que o réu adotou táticas de intimidação. “Aliando esse comportamento com os episódios de orientação a terceiros para destruição de provas, até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.”
Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. Foto: Wilton Junior/Estadão
Líder. A força-tarefa da Lava Jato considera que Lula era o “líder máximo” do esquema sistematizado de corrupção descoberto na Petrobrás e replicado em outras estatais e negócios do governo federal. Por meio dos desvios e arrecadação de propinas, o petista teria garantido a governabilidade de sua gestão e a permanência no poder, com o financiamento ilegal das campanhas suas e de aliados.
Moro alegou ‘prudência’ e a necessidade de se evitar ‘certos traumas’, ao não pedir a prisão imediata de Lula.
“Entretanto, considerando que a prisão cautelar de um ex-presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação. Assim, poderá o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentar a sua apelação em liberdade.”
O juiz destacou na sentença que o réu adotou táticas de intimidação. “Aliando esse comportamento com os episódios de orientação a terceiros para destruição de provas, até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.”
Moro registrou na decisão que “a presente condenação não traz a este julgador qualquer satisfação pessoal, pelo contrário”. “É de todo lamentável que um ex-presidente da República seja condenado criminalmente, mas a causa disso são os crimes por ele praticados e a culpa não é da regular aplicação da lei. Prevalece, enfim, o ditado “não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você” (uma adaptação livre de “be you never so high the law is above you”)”, escreveu Moro.
Fachada do Condomínio Solaris, no Guarujá. Foto: MOTTA JR./FUTURA PRESS
Confissão. A confissão, em juízo, de Léo Pinheiro, foi devastadora para Lula nesse processo. Ex-presidente da OAS e empreiteiro do cartel alvo da Lava Jato com maior proximidade com Lula, ele afirmou categoricamente a Moro que que “o apartamento era do presidente”.
“O sr. entende que deu a propriedade do apartamento para o presidente?”, indagou o advogado de Lula Cristiano Zanin Martins.
“O apartamento era do presidente Lula. Desde o dia que me passaram para estudar os empreendimentos da Bancoop já foi me dito que era do presidente Lula e sua família e que eu não comercializasse e tratasse aquilo como propriedade do presidente”, afirmou o empreiteiro.
O Edifício Solaris era da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), a cooperativa fundada nos anos 1990 por um núcleo do PT. Em dificuldade financeira, a Bancoop repassou para a OAS empreendimentos inacabados, o que provocou a revolta de milhares de cooperados – eles protestam na Justiça que a empreiteira cobrou valores muito acima do previso contratualmente. O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto foi presidente da Bancoop.
A ex-primeira-dama Marisa Letícia (morta em 2017) assinou Termo de Adesão e Compromisso de Participação com a Bancoop e adquiriu ‘uma cota-parte para a implantação do empreendimento então denominado Mar Cantábrico’, atual Solaris, em abril de 2005.
Em 2009, a Bancoop repassou o empreendimento à OAS e deu duas opções aos cooperados: solicitar a devolução dos recursos financeiros integralizados no empreendimento ou adquirir uma unidade da OAS, por um valor pré-estabelecido, utilizando, como parte do pagamento, o valor já pago à Cooperativa. Em 2015, Marisa Letícia pediu a restituição dos valores colocados no empreendimento.
Segundo Léo Pinheiro, a primeira conversa com Vaccari sobre o tríplex ocorreu em 2009.
“O João Vaccari conversou comigo, dizendo que esse apartamento, a família tinha a opção de um apartamento tipo, tinha comprado cotas e tal, mas que esse apartamento que eles tinham comprado estava liberado para eu comercializar. E foi comercializado e foi vendido. E que o triplex, eu não fizesse absolutamente nada em termo de comercialização”, disse.
A SENTENÇA
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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar – Bairro: Cabral – CEP: 80540-400 – Fone: (41)3210-1681 – www.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br
AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RÉU: ROBERTO MOREIRA FERREIRA
RÉU: LUIZ INACIO LULA DA SILVA
RÉU: FABIO HORI YONAMINE
RÉU: MARISA LETICIA LULA DA SILVA
RÉU: PAULO TARCISO OKAMOTTO
RÉU: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS
RÉU: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
RÉU: PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO
SENTENÇA
13.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA
PROCESSO n.º 5046512-94.2016.4.04.7000
AÇÃO PENAL
Autor: Ministério Público Federal
1) Agenor Franklin Magalhães Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 08/06/1948, portador da CIRG nº 58.746.414-8/SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 068.787.575-34, com endereço conhecido na Secretaria;
2) Fábio Hori Yonamine, brasileiro, casado, administrador de empresas, nascido em 15/06/1972, portador da CIRG nº 17256000/SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 163.120.278-21, com endereço na Rua Itacolomi, 420, apartamento 9, Higienópolis, em São Paulo/SP;
3) José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 29/09/1951, portador da CI RG nº 918407-SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 078.105.635-72, atualmente recolhido na carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR;
4) Luiz Inácio Lula da Silva, brasileiro, viúvo, ex-Presidente, nascido em 06/10/1945, inscrito no CPF sob o nº 070.680.938-68, residente e domiciliado na Av. Francisco Prestes Maia, nº 1501, bloco 1, ap. 122, bairro Santa Terezinha, em São Bernando do Campo/SP;
5) Paulo Roberto Valente Gordilho, brasileiro, divorciado, engenheiro, nascido em 08/06/1946, portador da CIRG nº 558458/BA, inscrito no CPF sob o nº 039.146.155-91, residente e domiciliado na Avenida Santa Luzia, nº 610, ap. 1802, Ed. Ravello, Horto, em Salvador/BA;
6) Paulo Tarciso Okamotto, brasileiro, casado, administrador de empresas, nascido em 28/02/1956, portador da CIRG nº 7.906.164-3/SP, inscrito no CPF sob o n.º 167.248.248-34, residente e domiciliado na Rua Araújo Viana, nº 57, Jardim Silvina, em São Bernando do Campo/SP, e com endereço profissional na Rua Pouso Alegre, 21, Ipiranda, em São Paulo/SP; e
7) Roberto Moreira Ferreira, brasileiro, casado, arquiteto, nascido em 08/09/1974, portador da CIRG nº 21486554/SP, inscrito no CPF sob o nº 249.713.938-54, residente e domiciliado na Alameda Itu, 859, ap. 31, em São Paulo/SP
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crimes de corrupção (arts. 317 e 333 do CP) e de lavagem de dinheiro, por diversas vezes, (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998), no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, contra os acusados acima nominados (evento 1).
2. A denúncia tem por base os inquéritos 5035204-61.2016.4.04.7000, 5006597-38.2016.4.04.7000, 5003496-90.2016.4.04.7000 e 5049557-14.2013.404.7000, e processos conexos, entre eles os processos 5006617-29.2016.4.04.7000, 5007401-06.2016.4.04.7000, 5006205-98.2016.4.04.7000, 5061744-83.2015.4.04.7000, 5005896-77.2016.4.04.7000 e 5073475-13.2014.404.7000. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal.
3. Em síntese, segundo a denúncia, no âmbito das investigações da assim denominada Operação Lavajato, foram colhidas provas de que empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás pagariam, de forma sistemática, vantagem indevida a dirigentes da estatal.
4. Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.
5. Aos agentes políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.
6. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso da Petrobras.
7. Alega o Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria participado conscientemente do esquema criminoso, inclusive tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus cargos para recebimento de vantagem indevida em favor de agentes políticos e partidos políticos.
8. Por outro lado, o Grupo OAS, Presidido pelo acusado José Adelmário Pinheiro Filho, também conhecido por Léo Pinheiro, seria um dos grupos empresariais que teriam pago sistematicamente vantagem indevida em contratos da Petrobrás a agentes públicos e a agentes ou partidos políticos.
9. Estima o MPF que o total pago em propinas pelo Grupo OAS decorrente das contratações dele pela Petrobrás, especificamente no Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima – RNEST e no Consórcio CONPAR em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, alcance R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos empreendimentos referidos.
10. Parte desses valores, cerca de 1%, teriam sido destinados especificamente a agentes políticos do Partido dos Trabalhadores e teriam integrado uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo OAS e agentes do Partido dos Trabalhadores.
11. Destes valores, R$ 3.738.738,00 teriam sido destinados especificamente ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
12. Os valores teriam sido corporificados na disponibilização ao ex-Presidente do apartamento 164-A, triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ex-Presidente, quando o empreendimento imobiliário estava com a BANCOOP – Cooperativa Habitacional dos Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo OAS disponibilizou a ele, ainda em 2009, o apartamento 164-A, triplex, sem que fosse cobrada a diferença de preço. Posteriormente, em 2014, o apartamento teria sofrido reformas e benfeitorias a cargo do Grupo OAS para atender ao ex-Presidente, sem que houvesse igualmente pagamento de preço. Estima o MPF os valores da vantagem indevida em cerca de R$ 2.424.991,00, assim discriminada, R$ 1.147.770,00 correspondente à diferença entre o valor pago e o preço do apartamento entregue e R$ 1.277.221,00 em reformas e na aquisição de bens para o apartamento.
13. Na mesma linha, alega que o Grupo OAS teria concedido ao ex-Presidente vantagem indevida consubstanciada no pagamento das despesas, de R$ 1.313.747,00, havidas no armazenamento entre 2011 e 2016 de bens de sua propriedade ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial.
14. Em ambos os casos, teriam sido adotados estratagemas subreptícios para ocultar as transações.
15. O repasse do apartamento e as reformas, assim como o pagamento das despesas de armazenamento, representariam vantagem indevida em um acerto de corrupção e os estratagemas subreptícios utilizados para esse repasse e pagamento constituiriam crime de lavagem de dinheiro.
16. Luiz Inácio Lula da Silva responderia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
17. José Adelmário Pinheiro Filho, Presidente do Grupo OAS ao tempo dos fatos, responderia por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
18. Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Diretor da Construtora OAS, responderia por corrupção ativa.
19. Fábio Hori Yonamine, Presidente, Paulo Roberto Valente Gordilho, Diretor de Engenharia e Técnica, e Roberto Moreira Ferreira, Diretor Regional de Incorporação, todos da OAS Empreendimentos, por lavagem de dinheiro relacionada exclusivamente ao repasse do imóvel.
20. Paulo Tarciso Okamoto, Presidente do Instituto Lula, por lavagem de dinheiro relacionada exclusivamente ao pagamento das despesas de armazenamento.
21. Marisa Letícia Lula da Silva foi originariamente denunciada, mas faleceu no curso do processo, sendo declarada a extinção de punibilidade (evento 527 e 624).
22. A denúncia foi recebida em 20/09/2016 (evento 28).
23. Os acusados apresentaram respostas preliminares por defensores constituídos (eventos 64, 69, 82, 85, 103, 104, e 112).
24. As respostas preliminares foram apreciadas na decisão de 28/10/2016 (evento 114), com complemento nas decisões de 17/11/2016 (evento 230), 25/11/2016 (evento 275), 13/12/2016 (evento 358), 17/02/2017 (evento 578) e 03/03/2017 (evento 624)
25. A Petrobrás foi admitida como Assistente de Acusação pela decisão de 17/11/2016 (evento 230).
26. Foram ouvidas as testemunhas de acusação (eventos 252, 268, 271, 279, 294, 296, 343, 372, 388, 394, 395, 417, 419, 424, 425, 426) e de defesa (eventos 508, 514, 517, 520, 523, 575, 582, 585, 590, 604, 605, 606, 607, 612, 615, 622, 640, 647, 652, 669, 672, 690, 691, 698, 702 e 714).
27. Com a concordância das partes foi utilizada prova emprestada em relação aos depoimentos de algumas testemunhas de defesa (decisões de 28/10/2016, 07/11/2016, de 10/11/2016 e de 09/02/2017, nos eventos 114, 175 e 199, e depoimentos nos eventos 187, 200, 287 e 513).
28. No curso da ação penal, foi realizada perícia sobre documentos juntados aos autos relativamente à aquisição de apartamento no Condomínio Solaris, tendo o laudo e o parecer do assistente sido juntados nos eventos 474 e 481.
29. Os acusados foram interrogados (eventos 736, 750, 774, 789, 809, 816, 820, 869 e 885).
30. Os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP foram apreciados nos termos da decisão de 15/05/2017 (evento 836).
31. Pela decisão de 26/05/2017, foi indeferido pedido de reabertura da instrução pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva (evento 894). Novamente em 11/07/2017 (evento 945).
32. O MPF, em alegações finais (evento 912), argumentou: a) que não há nulidades a serem reconhecidas; b) que a denúncia não é inepta; c) que não há motivo para suspensão da ação penal para aguardar tramitação de inquérito no Supremo Tribunal Federal; d) não houve violação ao princípio do promotor natural; c) que não há invalidades a serem reconhecidas; e) que a prova indiciária tem um papel relevante em relação à criminalidade complexa; f) que restou provada a existência de um esquema criminoso no âmbito dos contratos da Petrobrás e que envolvia ajuste fraudulento de licitações por empreiteiras reunidas em cartel e o pagamento de vantagem indevida a agentes da Petrobrás; g) que não houve extorsão, mas corrupção; h) que a consumação dos crimes de corrupção independe da efetiva prática de ato de ofício pelo agente público; i) que não é necessário que a vantagem indevida esteja relacionada a um ato de ofício determinado; j) que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva era o responsável pela indicação dos nomes dos Diretores da Petrobrás ao Conselho de Administração da empresa estatal; k) que os Diretores da Petrobrás Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada participavam dos acertos de corrupção em contratos na Petrobrás, com direcionamento de parte dos valores a agentes e partidos políticos; l) que os Diretores da Petrobrás em contrapartida mantinham-se inertes quanto a providências que poderiam tomar contra o o cartel e ajuste fraudulento de licitações em contratos da Petrobrás; l) que o ex-Presidente dirigiu a formação de um esquema criminoso de desvios de recursos públicos, destinados a comprar apoio parlamentar, enriquecer indevidamente os envolvidos e financiar campanhas eleitorais do Partido dos Trabalhadores; m) que o ex-Presidente vetou em 2009 a inclusão de obras da RNEST, REPAR e COMPERJ no rol de obras e serviços com indícios de irregularidades graves na Lei Orçamentária de 2010; n) que o ex-Presidente participou dos crimes nomeando Diretores da Petrobrás encarregados de arrecadar vantagem indevida para os agentes e partidos políticos e beneficiando-se diretamente da propina paga; o) que a vantagem indevida foi repassada pelo Grupo OAS ao ex-Presidente por meio da aquisição, personalização e decoração de um apartamento triplex do Guarujá, assim como por meio do pagamento de valores relativos a contrato de armazenamento de bens do acervo presidencial junto à Granero; p) que há provas documentais, testemunhal e periciais de que o ex-Presidente era o proprietário do imóvel e que as reformas foram a ele destinadas, sem que houvesse pagamento do preço ou do valor das reformas por ele; q) que o preço do apartamento triplex e o custo das reformas foram abatidos de conta corrente geral de propinas mantida entre o Grupo OAS e agentes do Partido dos Trabalhadores; r) que o ex-Presidente deve ser condenado por corrupção passiva, que José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros por corrupção passiva; s) que Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro Filho, Paulo Tarciso Okamotto, Fábio Hori Yonamine, Paulo Roberto Valente Gordilho e Roberto Moreira Ferreira devem ser condenados por lavagem de dinheiro; e t) que, na aplicação a pena, as sanções de José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e Paulo Roberto Valente Gordilho devem ser reduzidas pela metade não só pela confissão, mas por terem prestado colaboração relevante para o esclarecimento dos fatos, mesmo sem acordo formal de colaboração. Pede a condenação criminal na forma da denúncia e ainda a fixação de dano mínimo para o crime correspondente a R$ 87.624.971,26.
33. A Petrobrás, em sua alegações finais, ratificou as razões do Ministério Público Federal (evento 921), requerendo ainda a correção monetária do valor mínimo do dano e a imposição de juros moratórios.
34. A Defesa de José Adelmário Pinheiro Filho, em alegações finais (evento 931), argumenta: a) que, em seu interrogatório, José Adelmário Pinheiro Filho confessou o crime e revelou que o apartamento 164-A, triplex, sempre pertenceu à família do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; b) que foi solicitado a ele que o imóvel permanecesse em nome da OAS Empreendimentos; c) que as reformas foram feitas por solicitação do ex-Presidente e sua esposa; d) que os projetos de reforma foram aprovados pelo ex-Presidente e sua esposa; e) que o preço do imóvel e o custo das reformas foram abatidos de conta corrente geral de propinas mantida entre o Grupo OAS e agentes do Partido dos Trabalhadores; f) que a Defesa juntou documentos que corroboram as alegações do acusado; f) que o acusado confessou que custeou o armazenamento de bens do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para estreitar suas relações sobretudo por causa do mercado internacional; e g) que deve ser reconhecida, mesmo sem a formalização de acordo, a colaboração do acusado com o esclarecimento dos fatos, com redução da pena em 2/3 e cumprimento no regime aberto.
35. A Defesa de Paulo Tarciso Okamoto, em alegações finais (evento 932), argumenta: a) que não há provas do crime de corrupção ou de caixa geral de propinas entre o Grupo OAS e agentes do Partido dos Trabalhadores; b) que os valores pagos pelo Grupo OAS para a manutenção do acervo presidencial não configuram vantagem indevida; c) que tais pagamentos se justificavam para a proteção do patrimônio cultural brasileiro; d) que foi esclarecido pela testemunha Emerson Granero as circunstâncias do contrato de depósito dos bens e que não houve lavagem; e) que o próprio José Adelmário Pinheiro Filho declarou que tais pagamentos não se deram por motivos ilícitos; f) que houve cerceamento de defesa pois negou-se acesso à Defesa aos aparelhos celulares, HDs e outros documentos apreendidos durante a investigação ou a expedição de ofício para que fosse informadas doações realizadas para a Fundações de José Sarney e Fernando Henrique Cardoso; e g) que o Juízo é incompetente.
36. A Defesa de Paulo Roberto Valente Gordilho, em alegações finais (evento 933), argumenta: a) que houve cerceamento de defesa pois mesmo diante da complexidade do feito não foi ampliado o prazo de 10 dias para apresentação de resposta à acusação; b) que houve cerceamento de defesa pela realização de audiência no dia 30/11/2016 para oitiva de testemunhas, pois o defensor do acusado não pôde comparecer já que houve cancelamento de seu vôo com saída de Salvador para Curitiba/PR; c) que a OAS Empreendimentos não se confunde com a Construtora OAS; d) que o acusado não tinha nenhum conhecimento de que a atribuição e as reformas do apartamento 164-A envolviam um acerto de corrupção; e) que o acusado somente cumpriu ordens de José Adelmário Pinheiro Filho; f) que o acusado participou das reformas do Sítio em Atibaia, mas não do apartamento triplex; g) que o acusado não tinha conhecimento de crimes antecedentes e não pode ser responsabilizado por lavagem de dinheiro. Pede a absolvição.
37. A Defesa de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, em alegações finais (evento 935), argumenta: a) que o acusado teve longa trajetória profissional no Grupo OAS; b) que na época dos fatos era Diretor de Óleo e Gás da Construtora OAS; c) que o acusado confessou os fatos em Juízo e colaborou com a Justiça; d) que na OAS o setor denominado de área de geração ou controladoria é que era responsável pelo repasse de vantagem indevida; e) que o setor respondia a José Adelmário Pinheiro Filho; f) que o Grupo OAS tinha que realizar negócios com um Governo corrupto; g) que houve pagamento de vantagem indevida no contrato na REPAR mas ele foi realizado, com o conhecimento da OAS, pela Odebrecht e pela UTC; h) que, no caso dos contratos da RNEST, foi definido um montante de 72 milhões de reais de propinas, sendo que 16 milhões foram destinados ao Partido dos Trabalhadores; i) que nova condenação do acusado representaria dupla punição pois já foi condenado na ação penal 5083376-05.2014.404.7000 por corrupção nesses contratos; e j) que, relativamente ao apartamento triplex e as reformas, o acusado apenas ficou sabendo por José Adelmário Pinheiro Filho de que os custos respectivos seriam abatidos do “caixa geral de vantagens indevidas que a OAS devia para o PT”. Pede a absolvição.
38. A Defesa de Fábio Hori Yonamine, em alegações finais (evento 936), argumenta: a) que o acusado não tinha ciência de um acerto de corrupção entre José Adelmário Pinheiro Filho e agentes do Partido dos Trabalhadores ou na Petrobrás e não agiu com dolo; b) que o acusado não pode responder por crime de lavagem sem ciência do crime antecedente; c) que o acusado José Adelmário Pinheiro Filho, que confessou os crimes, declarou que os executivos da OAS Empreendimentos deles não tinham ciência; d) que o acusado Fábio Hori Yonamine se ocupava da administração dos empreendimentos, sem atenção a unidades específicas; e) que a OAS Empreendimentos e a Construtora OAS não se confundem; e f) que os custos da reforma foram alocados como custos do empreendimento imobiliário; e g) que o acusado participou de reunião com José Adelmário Pinheiro Filho e João Vaccari Neto, mas a questão da propina teria sido tratada antes de sua chegada. Pede absolvição.
39. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, em alegações finais (evento 937), argumenta: a) que o ex-Presidente sofre perseguição política e é vítima de uma “guerra jurídica” ou de “lawfare”, “com apoio de setores da mídia tradicional”; b) que os direitos do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram violados, com um devassa de sua vida privada e de seus familiares, buscas e apreensões, quebras de sigilo, condução coercitiva e divulgação de áudios da interceptação; c) que houve interceptação telefônica dos advogados do ex-Presidente, inclusive da estratégia de defesa, como apontado nas fls. 73-74 das alegações; d) que houve instrumentalização da mídia para atacar a imagem do ex-Presidente mediante a realização de entrevista coletiva, em 14/09/2016, pelo MPF quando do oferecimento da denúncia; e) que o Juízo é incompetente para julgar a ação penal; f) que o julgador é suspeito para julgar o processo; g) que revelada animosidade do julgador em relação aos defensores do acusado; h) que a denúncia é inepta; i) que a ação penal deve ser sobrestada a fim de aguardar o resultado das investigações no Supremo Tribunal Federal do Inquérito 4325 que visa a apurar a participação do ex-Presidente no grupo criminoso organizado que praticou crimes no âmbito da Petrobrás; j) que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, como o acesso ao processo de colaboração de José Adelmário Pinheiro Filho, ou de perguntas às testemunhas; k) que o ex-Presidente não tinha conhecimento dos crimes havidos na Petrobrás; l) que o ex-Presidente, durante seu mandato, agiu para fortalecer os sistemas de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro; m) que não houve a prática de qualquer ato de ofício do ex-Presidente nas licitações e contratos da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST); n) que as auditorias internas ou externas da Petrobrás não identificaram qualquer ato ilícito do ex-Presidente da República; o) que a Petrobrás, em setembro de 2010, realizou oferta pública de valores mobiliários, inclusive na Bolsa de Nova York, tendo sido submetida a rigorosa auditoria que não identificou os crimes; p) que o apartamento triplex nunca foi do ex-Presidente, que dele nunca teve a propriedade ou a posse; q) que o apartamento triplex é da OAS Empreendimentos e que praticou atos de disposição do imóvel; r) que o ex-Presidente era visto como um potencial cliente e as reformas visaram fomentar seu interesse sobre o imóvel; s) que os custos da reforma do apartamento foram incluídos nos custos do empreendimento, conforme documento apresentado por José Adelmário Pinheiro Filho, e não se lança propina em contabilidade; t) que não se configuraram os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro; u) que não há prova de que recursos obtidos nos contratos da Petrobrás foram utilizados para a construção ou reforma do imóvel; v) que o ex-Presidente não tinha o “domínio” sobre os fatos delitivos havidos na Petrobrás; x) que foi lícito o financiamento pelo Grupo OAS da armazenagem dos bens do acervo presidencial; y) que a palavra de criminosos que afirmam pretender colaborar com a Justiça necessita de prova de corroboração; e z) que o ex-Presidente deve ser absolvido.
40. A Defesa de Roberto Moreira Ferreira, em alegações finais (evento 938), argumenta: a) que o acusado foi contratado pela OAS Empreendimentos em 07/2011, depois da afirmada aquisição do triplex; b) que o acusado não teve envolvimento nas transferências dos empreendimentos imobiliários da BANCOOP para a OAS Empreendimentos; c) que o acusado não tinha ciência de um acerto de corrupção entre José Adelmário Pinheiro Filho e agentes do Partido dos Trabalhadores ou na Petrobrás e não agiu com dolo; d) que o acusado não pode responder por crime de lavagem sem ciência do crime antecedente; e) que o acusado José Adelmário Pinheiro Filho, que confessou os crimes, declarou que os executivos da OAS Empreendimentos deles não tinham ciência; f) que o acusado assumiu a condição de Diretor da OAS Emprendimentos apenas em 2014; e g) que, quanto à reforma do triplex, o acusado somente seguiu ordens de seus superiores. Pede a absolvição.
41. Foram apresentadas as exceções de suspeição de nº 5051592-39.2016.4.04.7000 e 5053652-82.2016.4.04.7000 pelas Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto e que foram rejeitadas, com cópia das decisões nos eventos 107 e 109. As exceções também foram rejeitadas por unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
42. Antes, ainda na fase de inquérito, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva havia apresentado as exceções de suspeição 5032531-95.2016.4.04.7000, 5032521-51.2016.4.04.7000 e 5032506-82.2016.4.04.7000 e que, além de rejeitadas por este Juízo, foram também rejeitadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
43. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda apresentou a exceção de suspeição nº 5051579-40.2016.4.04.7000 contra os Procuradores da República que subscreveram a denúncia, sendo ela rejeitada por este Juízo, com cópia da decisão no evento 335.
44. Foram apresentadas exceções de litispendência pelas Defesas de José Adelmário Pinheiro Filho e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros e que foram indeferidas, com cópia das decisões nos eventos 725 e 726.
45. Foram apresentadas as exceções de incompetência 5051562-04.2016.4.04.7000 e 5053657-07.2016.4.04.7000 pelas Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e Paulo Tarciso Okamoto e que foram julgadas improcedentes, com cópia no evento 570.
46. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda apresentou incidente de falsidade, que foi distribuído sob o nº 5022040-92.2017.4.04.7000, ao qual foi negado seguimento.
47. Os autos vieram conclusos para sentença.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1
48. Questionam as Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto a imparcialidade deste julgador.
49. Trata-se de questão já superada.
50. Foram apresentadas as exceções de suspeição de nº 5051592-39.2016.4.04.7000 e 5053652-82.2016.4.04.7000 pelas Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto e que foram rejeitadas, com cópia das decisões nos eventos 107 e 109.
51. As exceções também foram rejeitadas por unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
“PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ‘OPERAÇÃO LAVA-JATO’. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM FEITOS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO.
1. Considerando, portanto, que os argumentos da defesa dos excipientes já foram examinados nos autos tombados sob os nºs 5032506-82.2016.4.04.7000, 5032521-51.2016.4.04.7000, e 5032531-95.2016.4.04.7000, e que a mera indicação de ‘fatos novos’ que versam sobre fundamentos já analisados não reabre a discussão sobre matéria já decidida, verifica-se que presente feito revela-se mera reiteração de pedido, sendo incabível seu conhecimento nesta Corte
2. Exceção de suspeição não conhecida.” (Exceção de suspeição 5051592-39.2016.4.04.7000 – Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto – 8ª Turma do TRF4 – un. – j. 08/03/2017)
“PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ‘OPERAÇÃO LAVA-JATO’. ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. ARTIGOS PUBLICADOS. IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL.
1. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.
2. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemáticos e prisões cautelares não implica antecipação de mérito, mas sim mero impulso processual relacionado ao poder instrutório.
3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de ‘Operação Lava-Jato’, bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha não acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado.
4. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado em revista especializada a respeito da Operação Mãos Limpas (Itália) têm natureza meramente acadêmica, descritiva e informativa e não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à ‘Operação Lava-Jato’, deflagrada, inclusive, muitos anos depois.
5. O art. 256 do Código de Processo Penal prevê que a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la, evitando assim ações deliberadas com o objetivo de afastar o magistrado da causa. Hipótese em que a representação de corréu em face do Excepto perante a Procuradoria-Geral da República por crime de abuso, não gera suspeição.
6. Exceção de suspeição que se julga improcedente.” (Exceção de suspeição 5053652-82.2016.4.04.7000 – Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto – 8ª Turma do TRF4 – un. – j. 08/03/2017)
52. Antes, ainda na fase de inquérito, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva já havia apresentado as exceções de suspeição 5032531-95.2016.4.04.7000, 5032521-51.2016.4.04.7000 e 5032506-82.2016.4.04.7000 e que, além de rejeitadas por este Juízo, foram também rejeitadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcreve-se a ementa de uma delas:
“PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ‘OPERAÇÃO LAVA-JATO’. ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ARTIGOS PUBLICADOS. IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL.
1. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.
2. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemáticos e prisões cautelares não implica antecipação de mérito, mas sim mero impulso processual relacionado ao poder instrutório.
3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de ‘Operação Lava-Jato’, bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha contribuído, ou, ainda, a indicação do nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais não tenha anuído, não acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado.
4. Eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ou cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à ‘Operação Lava-Jato’.
5. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado em revista especializada a respeito da Operação Mãos Limpas (Itália), têm natureza meramente acadêmica, descritiva e informativa e não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à ‘Operação Lava-Jato’, deflagrada, inclusive, muitos anos depois. De igual modo e por ter o mesmo caráter acadêmico, não autoriza que se levante a suspeição do magistrado ou mesmo o seu desrespeito às Cortes Recursais.
6. O art. 256 do Código de Processo Penal prevê que a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la, evitando assim ações deliberadas com o objetivo de afastar o magistrado da causa. Hipótese em que a representação do excipiente em face do excepto perante a Procuradoria-Geral da República por crime de abuso, não será suspeição.
7. A limitação de distribuição de processos ao juízo excepto diz respeito à administração da justiça da competência do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ou implica em quebra de isenção do excepto.
8. Exceção de suspeição a que se nega provimento.” .” (Exceção de suspeição 5032531-95.2016.4.04.7000 – Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto – 8ª Turma do TRF4 – un. – j. 08/03/2017)
53. Então a esfera recursal de apelação, composta por três Desembargadores Federais do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já negou os questionamentos das Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto.
54. Em síntese e tratando a questão de maneira muito objetiva, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está sendo julgado por sua opinião política e também não se encontra em avaliação as políticas por ele adotadas durante o período de seu Governo.
55. Também não tem qualquer relevância suas eventuais pretensões futuras de participar de novas eleições ou assumir cargos públicos.
56. Objetivamente, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu associado Paulo Tarciso Okamoto foram acusados pelo Ministério Público Federal da prática de crime corrupção e de lavagem de dinheiro e, na sentença, será exclusivamente examinada a procedência ou não da acusação, nem mais, nem menos.
57. Os questionamentos sobre a imparcialidade deste julgador constituem mero diversionismo e, embora sejam compreensíveis como estratégia da Defesa, não deixam de ser lamentáveis já que não encontram qualquer base fática e também não têm base em argumentos minimamente consistentes, como já decidido, como visto, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
II.2
58. Na linha da estratégia da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva de desqualificação deste julgador, por aparentemente temerem um resultado processual desfavorável, medidas questionáveis foram tomadas por ela fora desta ação penal.
59. Assim, por exemplo, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assistido pelos mesmos advogados, promoveu queixa crime por abuso de autoridade e ainda por quebra de sigilo sobre interceptação telefônica contra o ora julgador perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
60. Aquela Corte, por sua 4ª Seção, composta por oito desembargadores rejeitou, por unanimidade, a queixa-crime proposta por Luiz Inácio Lula da Silva contra este julgador (Petição 0001022-85.2016.4.04.0000), reputando os fatos atípicos e carente a ação penal de justa causa (Petição 0001022-85.2016.4.04.0000, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz – 4ª Seção – un. – j. 09/03/2017). Transcreve-se a ementa (evento 360):
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. ABUSO DE PODER E QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS. ATOS JUDICIAIS. CONDUÇÃO COERCITIVA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LEVANTAMENTO DE SIGILO. BUSCA E APREENSÃO. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIAS DE FATOS, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INÉRCIA INOCORRENTE. QUANTO AO FATO REMANESCENTE – BUSCA E APREENSÃO – NÃO RESTOU CARACTERIZADO O ALEGADO ABUSO DE PODER. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA.
1. Para que caiba a propositura da ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, é necessário que fique demonstrada a inércia do Ministério Público (Federal, no caso).
2. Essa inércia não se caracteriza quando o Ministério Público requer o arquivamento de notícias-crime, e o órgão judicial competente acolhe seu pedido.
3. Em face disso, no presente caso, os fatos abarcados por arquivamentos anteriormente deferidos (ou seja, a condução coercitiva, a decretação da quebra do sigilo telefônico e o levantamento do sigilo das comunicações interceptadas) não podem dar ensejo à propositura de queixa-crime subsidiária.
4. Ademais, os arquivamentos foram feitos com base na atipicidade das condutas questionadas, formando-se, com base neles, a coisa julgada material.
5. Ainda que esse óbice fosse superado, não há fatos novos que justifiquem a propositura da ação penal, quanto à matéria que constituiu objeto de arquivamento anterior.
6. Uma parte dessa matéria constituiu objeto de reclamação, ao STF (Rcl. Nº 23.457), o qual não determinou a tomada das providências previstas no artigo 40 do Código de Processo Penal.
7. Quanto ao fato remanescente – busca e apreensão -, não há quaisquer elementos concretos que sinalizem para a presença do abuso de autoridade referido na petição que veicula a queixa-crime subsidiária.
8. Queixa-crime subsidiária rejeitada.”
61. Antes, a mesma Corte já havia determinado o arquivamento, por atipicidade, de notícia crime sobre os mesmos fatos, ocasião na qual entendeu que nenhuma das decisões judiciais caracterizava crime abuso de autoridade, crime de quebra de sigilo de interceptação telefônica ou crime de violação de sigilo funcional. Transcrevem-se as ementas:
“NOTÍCIA DE FATO. CONDUÇÃO COERCITIVA. ABUSO DE AUTORIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE. LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS E DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. A caracterização de abuso de autoridade na conduta do Magistrado que determinou a condução coercitiva de investigado foi alvo de análise pela 4ª Seção desta Corte, a qual reconheceu a atipicidade da conduta, decisão sobre a qual recai os efeitos da coisa julgada formal e material.
2. Ausente a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, a conduta não se subsume ao tipo penal do artigo 319 do Código Penal.
3. Evidenciado que o Magistrado não realizou, voluntariamente, interceptação telefônica sem que esta fosse acobertada pela necessária autorização judicial, não estando presente o dolo na conduta, não há falar em subsunção ao tipo penal previsto no artigo 10 da Lei 9.296/96.
4. Ausente a intenção de revelar fato de que tinha ciência em razão do cargo e devesse permanecer em segredo, a conduta não se subsume ao tipo penal do artigo 325 do Código Penal.
5. Acolhida a promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público Federal, diante da atipicidade das condutas.” (Processo 5019052-83.2016.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Danilo Pereira Júnior – 4ª Seção – un., j. 29/09/2016)
“NOTÍCIA DE FATO. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGOS 3º, ALÍNEA ‘A’, E 4º, ALÍNEA ‘A’, DA LEI 4.898/65. CONDUÇÃO COERCITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. A condução coercitiva de investigado ou testemunha, embora enseje restrição à liberdade individual, não acarreta sua privação, não caracterizando, portanto, medida privativa da liberdade. Neste escopo, não há falar em incidência do artigo 4º, alínea ‘a’, da Lei 4.898/65.
2. No caso, a ordem de condução coercitiva do investigado foi determinada pela autoridade competente, em decisão fundamentada, com base em elementos concretos que justificam sua necessidade, adequação e proporcionalidade, e amparada no poder geral de cautela conferido aos magistrados, inexistindo o abuso de autoridade previsto no artigo 3º, alínea ‘a’, da Lei 4.898/65.
3. Acolhida a promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público Federal, diante da atipicidade da conduta.” (Processo 5015109-58.2016.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Adel Améico Dias de Oliveira – 4ª Seção, un. 14/04/2016)
62. Destaque-se que estes dois últimos acórdãos estão cobertos pelo trânsito em julgado.
63. Também a Corte Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º Região, determinou o arquivamento, por absoluta maioria (com um voto vencido isolado), em 22/09/2016, da representação disciplinar promovida contra o julgador pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que tem por base os mesmos fatos (Processo Administrativo Corte Especial nº 0003021-32.2016.4.04.8000/RS). Na ocasião, entendeu-se que os atos praticados por este Juízo ocorreram no exercício regular da jurisdição.
64. Então, ao contrário do que persiste alegando a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo em suas alegações finais, a decisões judiciais deste Juízo, conforme já apreciado nos foros próprios da Justiça, não foram criminosas e constituíram atos regulares no exercício da jurisdição.
65. Mais uma vez, repita-se, trata-se de mero diversionismo adotado como estratégia de defesa. Ao invés de discutir-se o mérito das acusações, reclama-se do juiz e igualmente dos responsáveis pela Acusação.
66. Mas, como as questões foram levantadas, examinam-se, ainda que brevemente, alguns questionamentos sobre essas decisões judiciais e que, segundo a Defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representariam uma “guerra jurídica” contra o seu cliente.
67. Este Juízo, a pedido do MPF, deferiu autorização para condução coecitiva do ex-Presidente em 29/02/2016, (evento 3), do processo 5007401-06.2016.4.04.7000.
68. A decisão está amplamente fundamentada.
69. Além dos fundamentos expressos na decisão, é necessário destacar que, pela ocasião de sua prolação, não foi possível invocar razões adicionais quanto à necessidade da medida e que eram decorrentes do resultado da interceptação telefônica do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus associados realizada no processo 5006205-98.2016.4.04.7000 e então mantida em sigilo.
70. Com efeitos, alguns dos diálogos sugeriam que o ex-Presidente e associados tomariam providência para turbar a diligência, o que poderia colocar em risco os agentes policiais e mesmo terceiros.
71. Exemplificadamente, diálogo interceptado como o de 27/02/2016, entre o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Presidente do Partido dos Trabalhadores, no qual o primeiro afirma ter ciência prévia de que a busca e apreensão seria realizada e revela cogitar “convocar alguns deputados para surpreendê-los”, medida que, ao final, não ultimou-se, mas que poderia colocar em risco a diligência. Em decorrência, a autoridade policial responsável pela investigação consignou em um dos autos de interceptação (auto de interceptação telefônica 054/2016, processo 5006205-98.2016.4.04.7000):
“O monitoramento identificou que alguns grupos sindicais e agremiações partidárias estão se mobilizando na tentativa de frustrar possíveis medidas cautelares. Essas medidas possivelmente ameaçam a integridade física e moral tanto dos investigados quanto dos policiais federais envolvidos.
Assim sendo, sugere-se que sejam adotadas cautelas e procedimentos para evitar os riscos identificados.”
72. Não desconhece este Juízo as controvérsias jurídicas em torno da condução coercitiva, sem intimação prévia.
73. Mas, no caso, a medida era necessária para evitar riscos aos agentes policiais que realizaram a condução e a busca e apreensão na mesma data.
74. Observa-se, ademais, que o tempo mostrou que a medida era necessária, pois houve tumulto no Aeroporto de Congonhas, para onde o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado para depoimento, decorrente da convocação de militantes políticos para o local a fim de pressionar as autoridades policiais. Isso restou evidenciado na referida data e ainda foi objeto de afirmação expressa no termo de depoimento por ele prestado na condução coercitiva (evento 3, comp 75, conforme se verifica em diversos trechos, como “É uma manifestação favorável, de apoio ao presidente, que está vindo em direção ao local”, “Viu, Presidente, tem muita muita gente que veio em apoio ao senhor”).
75. A mesma convocação de militantes partidários ocorreu quando da realização do interrogatório judicial na presente ação penal, tendo havido a necessidade da adoção de mecanismos especiais de segurança para prevenir tumultos e conflitos.
76. Então a condução coercitiva foi medida que estava justificada no contexto e o tempo lhe deu ainda mais razão.
77. Ainda que se possa eventualmente discordar da medida, há de se convir que conduzir alguém, por algumas horas, para prestar depoimento, com a presença do advogado, resguardo absoluto à integridade física e ao direito ao silêncio, não é equivalente à prisão cautelar, nem transformou o ex-Presidente em um “preso político”. Nada equivalente a uma “guerra jurídica”.
78. A pedido do Ministério Público Federal, este Juízo por decisão de 24/02/2016 no processo 5006617-29.2016.4.04.7000 (evento 4), autorizou a busca e a apreensão de provas em endereços do ex-Presidente e de seus associados.
79. A decisão não só está longamente fundamentada, como delimita o objeto da buscas.
80. Na ocasião, foram colhidos elementos probatórios relevantes, inclusive para a presente ação penal, como se verifica nos itens 320-325.
81. Embora a busca e a apreensão tenha sido realizada em vários endereços, necessário observar que o esquema criminoso em investigação, envolvendo a prática sistemática de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos da Petrobrás, com prejuízos estimados pela própria estatal em cerca de seis bilhões de reais, é igualmente extenso, justificando medidas de investigação, sempre fundadas em lei, mas amplas.
82. Embora sejam compreensíveis as reclamações de quem sofre a busca, fato é que buscas e apreensões domiciliares são medidas de investigação rotineiras no cotidiano de investigações criminais.
83. Nada equivalente a uma “guerra jurídica”.
84. Incidentalmente, foi requerido pelo MPF, no processo 5006205-98.2016.4.04.7000, a interceptação telefônica do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de associados.
85. A decisão judicial de deferimento está datada de 19/02/2016 e está longamente fundamentada (evento 4 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000).
86. Em 26/02/2016, outra decisão relevante, de ampliação da interceptação e que foi requerida pela autoridade policial (evento 42 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000).
87. Observa-se que a interceptação foi autorizada em 19/02/2016 e cessou, após autorização judicial de prorrogação, em 16/03/2016, sequer completando um mês. A decisão de prorrogação está igualmente fundamentada.
88. As decisões de levantamento de sigilo da interceptação, o que atendeu a requerimento do Ministério Público Federal, estão datadas de 16/03/2016 e 17/03/2016 (eventos 112, 135 e 140 do processo processo 5006205-98.2016.4.04.7000).
89. Interceptação telefônica é medida de investigação prevista em lei, no caso a Lei nº 9.296/1996, tendo ela sido rigorosamente observada.
90. A medida investigatória sequer perdurou por muito tempo, nem completou um mês, muito menos do que ocorre em investigações envolvendo crimes menos complexos.
91. Quanto às alegações de que teria sido dado publicidade indevida a díalogos privados do ex-Presidente e de seus familiares, cumpre esclarecer que só foi dado publicidade aos diálogos juntados pela autoridade policial aos autos da interceptação 5006205-98.2016.4.04.7000, o que decorreu do mero levantamento do sigilo sobre os próprios autos.
92. Há muito mais diálogos interceptados além daqueles que restaram publicizados, mas que, por não serem relevantes para a investigação, foram preservados e assim permanecem até o momento em mídias arquivadas perante o Juízo.
93. Fosse intenção deste Juízo expor a privacidade do ex-Presidente e de seus familiares, todos eles teriam sido divulgados, ou seja, centenas de diálogos adicionais, o que não foi feito.
94. Há, é certo, alguns diálogos que parecem banais e eminentemente privados, mas exame cuidadoso revela sua pertinência e relevância com fatos em investigação, como por exemplo diálogos nos quais os interlocutores combinam encontros, inclusive em uma propriedade rural na região de Atibaia, e que embora não tenham conteúdo ilícito próprio servem como indícios da relação do ex-Presidente com a referida propriedade, o que é objeto de outra ação penal. Oportuno lembrar que a seleção dos diálogos relevantes e que foram juntados aos autos foi feita pela autoridade policial e não por este Juízo.
95. Quanto à alegação de que se monitorou a estratégia de Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, mediante interceptação dos terminais dos advogados, ela, embora constantemente repetida, é falsa.
96. Foi autorizada, por decisão de 26/02/2016 no processo 5006205-98.2016.4.04.7000 (evento 42), a interceptação telefônica somente do terminal 11 98144-7777 de titularidade do advogado Roberto Teixeira, mas na condição de investigado, ele mesmo, e não de advogado.
99. A ilustrar a fundada suspeita de que ele estaria envolvido em ilícitos criminais, responde ele, Roberto Teixeira, à ação penal conexa 5063130-17.2016.404.7000 e está denunciado em outra ação penal, de nº 5021365-32.2017.404.7000.
97. Havia fundada suspeita de que ele estaria envolvido em operações de lavagem de dinheiro e isso foi exposto já na decisão inicial da interceptação de 19/02/2016.
98. Se o advogado, no caso Roberto Teixeira, se envolve em condutas criminais, no caso suposta lavagem de dinheiro por auxiliar o ex-Presidente na aquisição de bens com pessoas interpostas, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele com seu então cliente também investigado.
99. A ilustrar a fundada suspeita de que ele estaria envolvido em ilícitos criminais, responde ele, Roberto Teixeira, à ação penal conexa 5063130-17.2016.404.7000 e está denunciado em outra ação penal, de nº 5021365-32.2017.404.7000.
100. Quanto ao telefone 11 3060-3310, supostamente do escritório de advocacia Teixeira Martins e Advogados, a interceptação foi autorizada tendo por presente informação de que o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e não por escritório de advocacia. Isso está expresso na decisão de 19/02/2016 (evento 4, processo 5006205-98.2016.4.04.7000).
101. E nos relatórios da autoridade policial quanto à interceptação, sempre foi apontado tal terminal como pertinente à LILS Palestras.
102. Segundo o MPF, tal número de telefone estaria indicado no cadastro CNPJ da empresa LILS Palestras.Tal afirmação encontra comprovação na fl. 2 do arquivo anexo out2 do evento 166 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000 e no cadastro CNPJ da LILS Palestras constante no evento 166, out5, do mesmo processo.
103. Ainda segundo o MPF na mesma petição, a empresa LILS Palestras, após o fim do sigilo sobre a interceptação, alterou o cadastro CNPJ para excluir do cadastro o referido telefone. Tal afirmação encontra comprovação na fl. 3 do arquivo anexo out2 do evento 166 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000.
104. O procedimento soa fraudulento, por representar alteração do estado das provas pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva no curso da investigação.
105. Embora, em princípio pudesse ser considerada válida até mesmo a autorização para interceptação do referido terminal, ainda que fosse do escritório de advocacia, já que o sócio principal, Roberto Teixeira, era investigado e dele usuário, a autorização concedida por este Juízo tinha por pressuposto que o terminal era titularizado pela empresa do ex-Presidente e não pelo escritório de advocacia.
106. Este julgador só teve conhecimento de que o terminal era titularizado pelo escritório de advocacia quando a própria parte assim alegou, já após a cessação da interceptação.
107. É fato que, antes, a operadora de telefonia havia encaminhado ao Juízo ofícios informando que as interceptações haviam sido implantadas e nos quais havia referência, entre outros terminais, ao aludido terminal como titularizado pelo escritório de advocacia, mas esses ofícios, no quais o fato não é objeto de qualquer destaque e que não veiculam qualquer requerimento, não foram de fato percebidos pelo Juízo, com atenção tomada por centenas de processos complexos perante ele tramitando. O que este julgador tinha presente é que o terminal, como consta no cadastro CNPJ e nos autos de interceptação, era da LILS Palestras.
108. Releva destacar ainda que, mesmo interceptado o terminal 11 3060-3310, não foram selecionados pela autoridade policial diálogos relevantes dele provenientes.
109. Aliás, rigorosamente, apesar da argumentação dramática da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva no sentido de que teriam sido interceptados vinte e cinco advogados pela implantação da medida no terminal 11 3060-3310, não há concretamente o apontamento de diálogos interceptados no referido terminal de outros advogados que não do próprio Roberto Teixeira e nem de diálogos cujo conteúdo dizem respeito ao direito de defesa.
110. De se lamentar que, pelo fato da LILS Palestras indicar em seu cadastro no CNPJ o telefone de contato de escritório de advocacia, possam ter sido equivocadamente interceptados telefonemas estranhos à investigação, mas, se isso ocorreu, tais diálogos sequer foram selecionados como relevantes, preservando-se o seu conteúdo.
111. Então não corresponde à realidade dos fatos a afirmação de que se buscou ou foram interceptados todos os advogados do escritório de advocacia Teixeira Martins.
112. A fim de justificar a sua alegação de que haveria monitoramento da estratégia de defesa, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda cita na fl. 74 das alegações finais (evento 937), dois diálogos havidos entre o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Roberto Teixeira.
113. Cumpre ressalvar inicialmente que esse diálogos sequer compõem os elementos probatórios que instruem a denúncia, ou seja, não foram utilizados.
114. Observa-se, porém, que o telefone interceptado era o 11 963843690, de titularidade do Primeiro-Tentente Valmir Moares da Silva, da equipe de segurança do ex-Presidente. Tal telefone foi interceptado pois o agente de segurança cedia corriqueiramente, como aliás, ilustra o diálogo citado pela Defesa, o terminal para utilização do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
115. Então sequer se trata aqui de prova resultante da interceptação do terminal utilizado por Roberto Teixeira.
116. De todo modo, os diálogos não tratam de estratégia de defesa, mas como o seu conteúdo fica claro, da tentativa de contatar o então Ministro da Casa Civil Jaques Wagner com objetivos não totalmente esclarecidos, mas que certamente não envolvem o exercício legítimo da defesa.
117. Então, não houve, apesar da insistência repetida da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, qualquer tentativa de “monitorar” a estratégia de defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo absolutamente falsas afirmações da espécie.
118. Por último, quanto às decisões tidas como caracterizadoras da “guerra jurídica” contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consta o levantamento de sigilo sobre as interceptações autorizado pelo julgador de 16/03/2016 e 17/03/2016.
119. Cumpre remeter, quanto ao ponto, aos fundamentos da própria decisão e ainda às longas razões constantes no Ofício 700001743752 encaminhado por este julgador no âmbito da Reclamação 23.457 (evento 161 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000).
120. Transcreve-se, por oportuno, a seguinte síntese realizada pelo próprio magistrado no referido ofício dirigido ao Egrégio Supremo Tribunal Federal:
“a) a interceptação tinha justa causa e estava amparada na lei;
b) a medida tinha por foco exclusivo condutas do ex-Presidente e associados destituídos de foro por prerrogativa de função;
c) foram colhidos fortuitamente diálogos do ex-Presidente com autoridades com foro por prerrogativa de função sem que estas tenham sido investigadas ou interceptadas;
d) foram colhidos diversos diálogos do ex-Presidente com conteúdo jurídico-criminal relevante por revelarem condutas ou tentativas de obstrução ou de intimidação da Justiça ou mesmo solicitações para influenciar indevidamente magistrados, sendo também colhidos diálogos relevantes para o objeto da investigação em curso, de fundada suspeita de ocultação de patrimônio em nome de pessoas interpostas;
e) não foram colhidas provas de condutas criminais dos interlocutores com foro por prerrogativa de função, inclusive de que algum deles teria aceito as solicitações do ex-Presidente para obstruir, intimidar ou influenciar indevidamente magistrados;
f) Roberto Teixeira foi interceptado porque investigado, envolvido diretamente nos supostos crimes sob investigação, a suposta aquisição do sítio em Atibaia com utilização de pessoas interpostas, e não como advogado, não havendo imunidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando o advogado envolve-se em práticas criminosas;
g) foram juntados aos autos e, por conseguinte, publicizados apenas diálogos considerados juridicamente relevantes para a investigação criminal e os demais, quer protegidos por sigilo profissional ou eminentemente privados, foram resguardados em arquivos eletrônicos não publicizados e que deverão ser submetidos, após o contraditório, ao procedimento de inutilização;
h) há diálogos selecionados pela autoridade policial como relevantes e que parecem ser eminentemente privados, mas em realidade contém aspectos relevantes para a investigação, como aqueles que indicam que o sítio em Atibaia está no poder de disposição da família do ex-Presidente e não do formal proprietário;
i) a praxe deste Juízo sempre foi o de levantar o sigilo sobre processos de interceptação telefônica, inclusive para diálogos relevantes para a investigação, após o encerramento da diligência, o que não discrepa da prática adotada em outros Juízos e, aparentemente, também por este Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme, salvo melhor juízo, precedente acima referido; e
j) a competência, focada a investigação nas condutas do ex-Presidente, para decidir sobre o pedido de levantamento de sigilo sobre o processo, que continha diálogos relevantes para investigação criminal de condutas do ex-Presidente, era deste Juízo, em 16/03, quando o ex-Presidente não havia ainda tomado posse como Ministro.
O levantamento do sigilo não teve por objetivo gerar fato políticopartidário, polêmicas ou conflitos, algo estranho à função jurisdicional, mas, atendendo ao requerimento do MPF, dar publicidade ao processo e especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que podem eventualmente caracterizar obstrução à Justiça ou tentativas de obstrução à Justiça (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013).
Para sintetizar esses atos e tentativas, relembro aqui o diálogo acima transcrito do ex-Presidente no qual, ao referir-se aos responsáveis pelos processos atinentes ao esquema criminoso da Petrobrás e ao que deveria ser feito em relação a isso, disse, sem maiores pudores, que ‘ELES TÊM QUE TER MEDO’. Não se trata de uma afirmação que não gere naturais receios aos responsáveis pelos processos atinentes ao esquema criminoso da Petrobrás.”
121. É certo que o eminente Ministro Teori Zavascki, na decisão datada de 13/06/2016 na Reclamação 23.457, quando concedeu liminar para avocar o processo de interceptação, utilizou palavras duras contra a decisão do Juízo de levantamento do sigilo sobre os autos.
122. Entretanto, quando, em seguida, submeteu a liminar à ratificação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, não mais fez qualquer referência à suposta atuação arbitrária do magistrado ou à necessidade de qualquer espécie de responsabilização. No mesmo sentido, nada foi afirmado a esse respeito pelos seus pares, os demais eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal quando da ratificação da liminar em 31/03/2016.
123. E, ao final, por decisão de 13/06/2016 na mesma Reclamação, o eminente Ministro Teori Zavascki devolveu ao Juízo os processos relativos ao ex-Presidente, inclusive a interceptação telefônica, não reconhecendo a competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal para processá-los. Na ocasião, igualmente não fez qualquer referência à necessidade de providências disclipinares.
124. Portanto, apesar da inicial censura, o próprio Ministro Teori Zavaski, posteriormente, devolveu os processos relativos ao ex-Presidente, não reconhecendo a competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal para processá-lo.
125. No entendimento deste julgador, respeitando a parcial censura havida pelo Ministro Teori Zavascki, o problema nos diálogos interceptados não foi o levantamento do sigilo, mas sim o seu conteúdo, que revelava tentativas do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obstruir investigações e a sua intenção de, quando assumisse o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, contra elas atuar com todo o seu poder político (“eles têm que ter medo”).
126. Não deve o Judiciário ser o guardião de segredos sombrios dos Governantes do momento e o levantamento do sigilo era mandatório senão pelo Juízo, então pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que, em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, este julgador possa eventualmente ter errado no levantamento do sigilo, pelo menos considerando a questão da competência, a revisão de decisões judicias pelas instâncias superiores faz parte do sistema judicial de erros e acertos.
127. A interceptação telefônica por menos de trinta dias em investigação complexa e o levantamento do sigilo sobre o conteúdo das interceptações, ainda que se possa questionar este último pela questão da competência, não é nada equivalente a uma “guerra jurídica”.
128. Reclama ainda a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que a “guerra jurídica” estaria caracterizada pela realização pelos Procuradores da República de uma entrevista coletiva, em 14/09/2016, na qual teriam atacado a imagem do ex-Presidente ao explicar o conteúdo da denúncia.
129. Sobre esta questão, este Juízo já rejeitou a exceção de suspeição promovida pela Defesa contra os Procuradores da República subscritores da denúncia e participantes da aludida entrevista coletiva, com cópia no evento 335. Remete-se ao ali exposto.
130. Ainda que eventualmente se possa criticar a forma ou linguagem utilizada na referida entrevista coletiva, isso não tem efeito prático para a presente ação penal, pois o que importa são as peças processuais produzidas.
131. Ainda que eventualmente se possa entender que a entrevista não foi, na forma, apropriada, parece distante de caracterizar uma “guerra jurídica” contra o ex-Presidente.
132. Por fim, ainda sobre a afirmada “guerra jurídica”, seria ela também decorrente da “instrumentalização da mídia” ou estaria sendo realizada “com apoio de setores da mídia tradicional”.
133. Em ambiente de liberdade de expressão, cabe à imprensa noticiar livremente os fatos. O sucessivo noticiário negativo em relação a determinados políticos, não somente em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parece, em regra, ser mais o reflexo do cumprimento pela imprensa do seu dever de noticiar os fatos do que alguma espécie de perseguição política a quem quer que seja. Não há qualquer dúvida de que deve-se tirar a política das páginas policiais, mas isso se resolve tirando o crime da política e não a liberdade da imprensa.
134. Entre os fatos recentes, encontra-se um escândalo criminal com prejuízos de corrupção estimados em cerca de seis bilhões de reais pela própria Petrobrás e que teria ocorrido durante os mandatos do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua sucessora. É natural, no contexto, que a imprensa tenha notícias para divulgar.
135. De todo modo, este Juízo não controla e não pretende controlar a imprensa, nem tem qualquer influência em relação ao que ela publica.
136. Além disso, como este mesmo Juízo explicitou, mesmo desnecessariamente, no interrogatório judicial do ex-Presidente, o processo será decidido com base nas leis e nas provas (“eu lhe asseguro que vai ser julgado unicamente com base nas leis e na prova do processo, o senhor pode ficar seguro quanto a isso”), independentemente de qualquer posicionamento da imprensa a respeito do caso.
137. Enfim, todas essas decisões foram tomadas no exercício regular da jurisdição e as alegações de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sofreria alguma espécie de “lawfare” não encontram sustentação nos fatos da investigação e do processo, aparentando ser um rematado exagero por parte da Defesa de acusado que responde o processo em liberdade, não só de locomoção, mas de manifestação, e que vem exercendo amplamente a sua defesa.
138. No fundo, portanto, é mais uma tentativa de diversionismo em relação ao mérito da acusação e de apresentar o ex-Presidente como vítima de uma “guerra jurídica” inexistente.
II.3
139. Alega ainda a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que este julgador teria revelado “animosidade” em relação aos defensores constituídos do ex-Presidente.
140. Ora, basta ler os diversos depoimentos transcritos de acusados e testemunhas nesta ação penal para constatar que este julgador sempre tratou os defensores com urbanidade, ainda que não tivesse reciprocidade.
141. Nas audiências, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e neste ponto também de Paulo Tarciso Okamoto levantavam sucessivamente questões de ordem durante as inquirições do Ministério Público ou as deste Juízo, tumultuando o ato. Pode, evidentemente, qualquer parte levantar questões de ordem, mas uma vez apresentadas e indeferidas, não cabe reapresentá-las indefinidamente e prejudicar o normal desenvolvimento da audiência.
142. Pontualmente, o Juízo ainda foi ofendido pelos defensores, como se verifica em alguns trechos desses lamentáveis episódios. Transcreve-se apenas alguns:
“Juiz Federal:- Doutor, a defesa pelo jeito vai ficar levantando questão de ordem a cada dois minutos nessa inquirição, é inapropriado, doutor, está tumultuando a audiência.
Defesa:- Pode ser inapropriado, mas é perfeitamente jurídico e legal.
Juiz Federal:- Estão tumultuando a audiência.
Defesa:- Porque o juiz preside o regime é presidencialista, mas o juiz não é o dono do processo.
Juiz Federal:- Certo, mas então está…
Defesa:- Aqui os limites são a lei, a lei é a medida de todas as coisas, e a lei do processo disciplina esta audiência, a defesa tem direito de fazer uso da palavra pela ordem para arguir questão de ordem, ou se vossa excelência quiser eliminar a defesa, e eu imaginei que isso já tivesse sido sepultado em 1945 pelos aliados e vejo que ressurge aqui nesta região agrícola do nosso país, se vossa excelência quiser suprimir a defesa, então eu acho que não há necessidade nenhuma de nós continuarmos essa audiência.
Juiz Federal:- Doutor, a defesa está tumultuando a audiência, levantando questão de ordem atrás de questão de ordem, não permitindo aqui que o Ministério Público produza a prova, tanto o Ministério Público tem direito a produzir a prova como a defesa.” (evento 388)
” Juiz Federal:- Doutor, essa questão já foi apreciada a um contexto, o juiz está permitindo.
Defesa:- Contexto, qual é o contexto, só existe na cabeça de vossa excelência, que contexto é esse, o contexto para nós é a denúncia, que contexto? O contexto é a denúncia.
Juiz Federal:- Doutor, está indeferido.
Defesa:- Um contexto que só existe na cabeça de vossa excelência, o contexto é a denúncia…
Juiz Federal:- Doutor…” (evento 388)
“Juiz Federal:- São esclarecimentos do depoimento, eu ouvi, respeito, agora peço que respeitem a posição do juízo de fazer as questões aqui também pertinentes na forma da lei e na interpretação do juízo.
Defesa:- Tá certo, lavro o protesto porque a interpretação do juízo aberra da constituição e da lei processual penal.
Juiz Federal:- Aí deixe então para as alegações finais, com toda aquela retórica e tudo. Vou seguir…
Defesa:- Vossa excelência, entende então que a participação da defesa é retórica?
Juiz Federal:- Não, doutor, eu só acho que a defesa está faltando com a educação.
Defesa:- Eu não, eu estou fazendo um questionamento, eu não fiz, eu estou indagando a vossa excelência se a nossa participação aqui é meramente retórica?
Juiz Federal:- Não, doutor. Então, vamos prosseguir, eu posso fazer minhas perguntas, a defesa vai permitir?
Defesa:- Se vossa excelência fizer isso na ordem processual adequada sim.
Juiz Federal:- Eu estou fazendo, doutor.
Defesa:- Seguindo o processo penal, pelo menos o código que nós conhecemos.
Juiz Federal:- Sem mais intervenções, por gentileza. O senhor declarou no seu depoimento dessas nomeações esse ‘Intuito arrecadatório’, o senhor pode me esclarecer isso?” (evento 388)
“Juiz Federal:- Tá, doutor, como eu presido essa audiência, então eu entendo que eu posso fazer na minha interpretação.
Defesa:- Então fica o protesto da defesa contra o comportamento de vossa excelência, que viola o código do processo penal.
Juiz Federal:- Certo, na sua interpretação, doutor, na interpretação correta do código…
Defesa:- A interpretação de quem trabalha com processo penal.
Juiz Federal:- Ah, doutor.
Defesa:- Somos professores de processo penal.
Juiz Federal:- Tá ótimo, doutor. Então eu vou seguir as minhas indagações aqui, se a defesa permitir evidentemente. Então foi mencionado, havia essa questão da fragilidade que o senhor mencionou, mas houve daí uma necessidade então de arrecadar mais dinheiro, é isso, de propina, não sei se isso ficou claro?”
“Ministério Público Federal:- Claro. Senhora Mariuza, naquele momento a senhora Marisa foi tratada pelo Grupo OAS como adquirente do imóvel, como uma pessoa que estava visitando o imóvel para ver se tinha interesse em comprar ou como uma pessoa que já era a destinatária do imóvel?
Defesa:- Excelência, o doutor está induzindo a resposta.
Juiz Federal:- Não, não está induzindo a resposta.
Defesa:- Ele está colocando…
Juiz Federal:- Ele colocou três alternativas.
Defesa:- Sim, mas de qualquer forma…
Juiz Federal:- Está indeferido.
Defesa:- É uma opinião que ele está perguntando.
Juiz Federal:- A senhora pode responder, por gentileza, senhora Mariuza, se a senhora tiver condições de responder?
Depoente:- Não estou ouvindo, não consegui ouvir.
Juiz Federal:- Pode refazer a pergunta?
Ministério Público Federal:- Senhora Mariuza, ficou claro, senhora Mariuza, nessa visita a senhora Marisa Letícia estava sendo tratada pelo Grupo OAS como uma possível compradora do imóvel ou como uma pessoa para quem esse imóvel já tinha sido destinado?
Defesa:- Excelência…
Juiz Federal:- Não, doutora, está indeferido.
Defesa:- Não, não, excelência, pela ordem, por favor, eu tenho direito de fazer uma intervenção.
Juiz Federal:- Sim. Não está sendo gravado nada do que a senhora, doutora, está falando.
Defesa:- Excelência, essa pergunta já foi feita, vossa excelência consistentemente em todas as audiências tem indeferido perguntas refeitas, inclusive pelo processo de celeridade da audiência, a pergunta já foi feita e a testemunha respondeu, era um potencial cliente nas palavras dela.
Juiz Federal:- Não, doutora, eu acho que não foi feita essa pergunta e está indeferida a sua intervenção. Pode refazer a pergunta novamente, eu solicitaria que não houvesse novas intervenções.
Ministério Público Federal:- Senhora Mariuza, nessa visita a senhora Marisa Letícia estava sendo tratada pelo Grupo OAS como uma pessoa que poderia vir a adquirir o imóvel ou como uma pessoa que já havia adquirido, já era proprietária do imóvel, o imóvel já estava destinado a ela.
Defesa:- Fica o protesto aqui de novo, excelência.
Juiz Federal:- Doutor, o senhor está sendo inconveniente, doutor.
Defesa:- Ele está pedindo a opinião da testemunha, a defesa não é inconveniente na medida em que estamos no exercício da profissão.
Juiz Federal:- Já foi indeferida a sua questão.
Defesa:- Mas eu sei, não pode…
Juiz Federal:- Já foi indeferida a sua questão, doutor.
Defesa:- Vossa excelência não pode caçar a palavra da defesa.
Juiz Federal:- Posso, doutor.
Defesa:- Não pode porque nós estamos colocando uma questão muito importante, relevante, o ilustre procurador está pedindo a opinião da testemunha e ele não pode pedir a opinião da testemunha.
Juiz Federal:- O doutor está sendo inconveniente, já foi indeferida a sua questão, já está registrada e o senhor respeite o juízo!
Defesa:- Mas, escute, eu não respeito vossa excelência enquanto vossa excelência não me respeita como defensor do acusado!
Juiz Federal:- O senhor respeite o juízo, já foi indeferido!
Defesa:- Vossa excelência tem que me respeitar como defensor do acusado, aí vossa excelência tem o respeito que é devido a vossa excelência.
Juiz Federal:- Já foi indeferido.
Defesa:- Mas se vossa excelência atua aqui como o acusador principal, vossa excelência perde todo o respeito.
Juiz Federal:- Sua questão já foi indeferida, o senhor não tem a palavra. O senhor pode repetir essa questão que foi feita pelo. A senhora pode responder essa questão, afinal ela era tratada como adquirente potencial ou uma pessoa para a qual o imóvel já havia sido destinado?
Mariuza Marques:- Tratada como se o imóvel já tivesse sido destinado.” (evento 425)
“Juiz Federal:- Então o senhor sabia que era uma solicitação do PMDB ao governo?
Depoente:- Pela imprensa, mas no conselho não foi discutido isso.
Juiz Federal:- E o senhor nunca indagou, nunca…
José Gabrielli:- Não, na verdade nós não tínhamos…
Defesa:- Pela ordem, Excelência, há um limite Excelência.
Juiz Federal:- Eu estou fazendo as perguntas, doutor.
Defesa:- Vossa Excelência está insistindo.
Juiz Federal:- Eu estou fazendo as perguntas, doutor, não estou induzindo a testemunha.
Defesa:- Está induzindo, é a quinta pergunta. Já respondeu. São perguntas já respondidas, vão ser respondidas de novo, Excelência.
Juiz Federal:- Eu ouvi pacientemente as perguntas da defesa e do Ministério Público, eu estou fazendo as minhas perguntas, certo?
Defesa:- Mas as suas perguntas são as perguntas de um inquisidor e não as perguntas de um juiz que quer esclarecer um fato.
Juiz Federal:- Doutor, respeite o juízo.
Defesa:- Eu estou (ininteligível) Vossa Excelência.
Defesa:- Vossa Excelência respeite então a ordem processual.
Juiz Federal:- Respeite o juízo, doutor. O senhor não tinha nem conhecimento então?” (evento 607)
143. O comportamento inadequado da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e da de Paulo Tarciso Okamotto foi inclusive objeto de censura pelo renomado e veterano advogado criminal René Ariel Dotti, atuando como representante da Petrobrás, durante o interrogatório judicial do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (evento 885):
“Assistente de Acusação:- Eu peço a palavra de novo. Nós não podemos criar nesse interrogatório um confronto pessoal dos advogados com o juiz da causa, isso é óbvio, é até contraproducente como é elementar, eu tenho a impressão de que os incidentes da audiência serão reportados com toda a fidelidade pelo nosso colega da Ordem e os excessos que eventualmente surjam, porque essa é sua obrigação aqui na Ordem dos Advogados, de retratar o comportamento das partes representadas e os incidentes. Terminei minha questão de ordem.”
“Juiz Federal:- Perfeito, vamos prosseguir. Senhor ex-presidente o senhor vislumbra alguma contradição na sua posição, o senhor afirmar que não tem qualquer responsabilidade de todos esses crimes, mas também não reconhecer publicamente qualquer responsabilidade das pessoas que trabalham no partido e no governo?
Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva :- Isso é uma questão política, reconhecimento de alguma coisa, vossa excelência está pedindo posicionamento político do depoente, então a orientação da defesa técnica é que não emita neste momento nenhum tipo de pronunciamento, que não seja em relação ao processo.
Assistente de Acusação:- Uma questão de ordem, permita-me, meu colega, o magistrado tem evidentemente no interesse de apurar o fato e as condições pessoais do acusado na individualização da pena, se for o caso, os seus antecedentes, a sua personalidade, enfim, as condições pessoais, a sua moral inclusive, principalmente o seu caso moral.
Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva:- O senhor está julgando o que?
Assistente de Acusação:- Não estou julgando ninguém, eu estou justificando a pergunta do juiz, e o juiz pode perguntar porque é matéria de fixação da pena, o juiz pode fazer isso, é fixação da pena, personalidade, não estou representando ninguém.
Juiz Federal:- Doutor, doutor, respeite o advogado que está falando agora, não é seu momento, o doutor tem falado nessa audiência o tempo todo cansativamente, o advogado está falando agora.
Assistente de Acusação:- Parece que não se respeita a autoridade do juiz do caso, é evidente isso, inclusive falando sem pedir a palavra, isso não se faz, Fernando, isso não se faz, isso não se faz numa audiência, evidentemente não se faz numa audiência isso, proteste contra o juiz, recorra contra o juiz, mas não enfrente o juiz pessoalmente na audiência, para o público está presente e você também, você também, você fala sem pedir licença, você fala sem pedir licença.
Defesa de Paulo Okamotto:- De maneira nenhuma, professor.”
144. Mesmo a reclamação da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva de que teria sido ofendida pelo depoente José Afonso Pinheiro e de que o Juízo teria permanecido inerte é improcedente. A ofensa de fato ocorreu (evento 426), mas partiu de pessoa simples que afirmou ter perdido o emprego por conta da questão envolvendo o apartamento 164-A, triplex, e que respondia a uma linha de indagação hostil da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva. Ainda assim foi a testemunha censurada de imediato (“Juiz Federal Senhor José Afonso, senhor José Afonso. Senhor José Afonso, por gentileza, vamos se acalmar aqui, não é o momento de ofender ninguém aqui, eu peço para o senhor se acalmar, certo? Então, pelo que eu entendi, o senhor estava desempregado e resolveu entrar pra política, foi isso?”).
145. Nesse contexto de comportamento processual inadequado por parte da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, é bastante peculiar a reclamação dela de que este julgador teria agido com animosidade contra os defensores em questão.
146. O que este julgador fez foi conduzir da melhor forma possível as audiências, a fim de colher a prova, e evitar que os tumultos gerados pelo comportamento inadequado da defesa, incluindo pontuais ofensas, atrapalhasse o bom andamento do processo.
147. Poderia o Juízo ter tomado providências mais enérgicas em relação a esse comportamento processual inadequado, mas optou, para evitar questões paralelas desnecessárias, prosseguir com o feito.
148. Então a alegação da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva não tem razão de ser e mais uma vez é estratégia de puro diversionismo, aqui examinada apenas por ter sido alegada.
II.4
149. Apesar do disposto nos tópicos anteriores quanto as medidas processuais questionáveis tomadas pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva contra o ora julgador e ainda quanto ao comportamento processual inadequado dela e ainda da Defesa de Paulo Tarciso Okamotto, cumpre ressalvar que estes fatos não afetam a imparcialidade deste Juízo.
150. Cabe decidir a responsabilidade dos acusados somente com base na lei e nas provas, sendo irrelevante o comportamento processual de seus defensores.
151. Ilustrativamente, o juízo é absolutório em relação a Paulo Tarciso Okamotto e isso apesar do comportamento inadequado do defensor.
152. Em qualquer caso, em relação a essas medidas processuais questionáveis e ao comportamento processual inadequado, vale a regra prevista no art. 256 do CPP (“a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la”).
II.5
153. As Defesas questionaram a competência deste Juízo.
154. Ocorre que as mesmas questões já foram refutadas no julgamento das exceções de incompetência apresentadas pelas partes (exceções 5051562-04.2016.4.04.7000 e 5053657-07.2016.4.04.7000, com cópia no evento 570).
155. Remetem-se aos fundamentos daquelas decisões.
156. Muito sinteticamente, destaquem-se alguns pontos.
157. A competência é da Justiça Federal.
158. Segundo a denúncia, vantagens indevidas acertadas em contratos da Petrobrás com o Grupo OAS teriam sido direcionadas ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em razão de seu cargo.
159. Não importa que a Petrobrás seja sociedade de economia mista quando as propinas, segundo a acusação, eram direcionadas a agente público federal.
160. Fosse ainda Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República a competência seria do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
161. Não mais ele exercendo o mandato, a competência passa a ser da Justiça Federal, pois, como objeto da denúncia, tem-se corrupção de agente público federal.
162. Por outro lado, o crime teria sido praticado, segundo a denúncia, no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, no qual contratos da Petrobrás com suas principais fornecedoras, como a Construtora OAS, geravam vantagem indevida que eram repartidos entre agentes da Petrobrás e agentes e partidos políticos.
163. O esquema criminoso também envolveria ajustes fraudulentos de licitações entre as fornecedoras da Petrobrás.
164. Há todo um contexto e que já foi reconhecido pelo Tribunal de Apelação e pelos Tribunais Superiores de que esses casos são conexos e demandam análise conjunta, por um mesmo Juízo, sob risco de dispersão da prova.
165. Ilustrativamente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente enviado para este Juízo processos desmembrados ou provas colhidas relativas a este mesmo esquema criminoso. Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ex-Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha no Inquérito 4146 e que, após a cassação do mantado, foi remetida a este Juízo, onde tomou o nº 5051606-23.2016.404.7000.
166. Por outro lado, este Juízo tornou-se prevento para estes casos pois a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em Londrina/PR e que, supervenientemente, foi objeto da ação penal 5047229-77.2014.404.7000 (copia da sentença no evento 847).
167. Destaque-se ainda a conexão estreita da presente ação penal com os crimes que foram objeto da ação penal 5083376-05.2014.404.7000 na qual foram condenados por corrupção e lavagem de dinheiro os dirigentes da OAS José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros pelo pagamento de vantagem indevida e ocultação e dissimulação dela ao Diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa em contratos do Consórcio CONPAR e do Consócio RNEST/CONEST (cópia da sentença no evento 847). Segundo a denúncia, essa mesma contratação e os mesmos acertos de propina teriam gerado créditos que teriam beneficiado o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo, portanto, a conexão ainda mais estreita do que a verificada em relação aos demais casos abrangidos na denominada Operação Lavajato.
168. Não tem relevância, para competência, os questionamentos das Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamoto de que os crimes não teriam ocorrido ou não estariam relacionados ao esquema criminoso que vitimou a Petrobrás. Na definição da competência, não cabe análise de mérito, mas somente dos termos da imputação.
169. Portanto, a competência é da Justiça Federal, pela existência de crimes federais, e especificamente deste Juízo pela prevenção e pela conexão e continência entre os processos que têm por objeto o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás investigado no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, entre eles a referida ação penal 5083376-05.2014.404.7000, mas também outras em andamento.
II.6
170. Algumas Defesas alegam inépcia da denúncia e falta de justa causa.
171. Entretanto, a peça descreve adequadamente as condutas delitivas de corrupção e lavagem de dinheiro, conforme síntese nos itens 3-37, retro.
172. Por outro lado, foi instruída com prova documental e com os depoimentos extrajudiciais de colaboradores e testemunhas.
173. Então não há como alegar inépcia ou falta de justa causa.
174. Se é ou não procedente, é questão de mérito, que não diz respeito à adequação formal da denúncia.
II.7
175. Alega a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que a ação penal deve ser sobrestada a fim de aguardar o resultado das investigações no Supremo Tribunal Federal do Inquérito 4325 que visa a apurar a participação do ex-Presidente no grupo criminoso organizado que praticou crimes no âmbito da Petrobrás;
176. A presente ação penal tem por objeto específico crimes de corrupção e de lavagem.
177. O julgamento deles não depende da conclusão das investigações ou de eventual ação penal contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por crime de pertinência a grupo criminoso organizado ou por crime de associação criminosa e que constitui o objeto do aludido Inquérito 4325.
178. Não cabe, portanto, a suspensão pretendida.
II.8
179. Alegam algumas das Defesas que houve cerceamento de defesa.
180. No curso da ação penal, foram apreciados dezenas de requerimentos probatórios da Acusação e das Defesas.
181. Muitos requerimentos foram deferidos, alguns foram indeferidos.
182. As razões específicas foram externadas expressamente nas decisões pertinentes, especialmente naquelas nas quais foram analisados os requerimentos constantes nas respostas preliminares, na decisão de 28/10/2016 (evento 114), com complemento nas decisões de 17/11/2016 (evento 230), 25/11/2016 (evento 275), 13/12/2016 (evento 358), 17/02/2017 (evento 578) e 03/03/2017 (evento 624), e naquela na qual foram analisados os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP, especificamente na decisão de 15/05/2017 (evento 836). Mas há outras espalhadas nos autos que poderiam ser citadas como a decisão de 26/05/2017 (evento 894), quando inusitadamente se pretendeu instaurar um incidente de falsidade sobre documento que não é prova, e a de 11/07/2017 (evento 945).
183. Remete este Juízo ao contido naquelas decisões.
184. É importante ter presente que a ampla defesa, direito fundamental, não significa um direito amplo e irrestrito à produção de qualquer prova, mesmo as impossíveis, as custosas e as protelatórias.
185. Cabe ao julgador, como dispõe expressamente o art. 400, §1º, do CPP, um controle sobre a pertinência, relevância e necessidade da prova. Conquanto o controle deva ser exercido com cautela, não se justificam a produção de provas manifestamente desnecessárias ou impertinentes ou com intuito protelatório. Acerca da vitalidade constitucional de tal regra legal, transcrevo o seguinte precedente de nossa Suprema Corte:
“HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 691. 1. Não há um direito absoluto à produção de prova, facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ai juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha surgido apenas no decorrer da instrução. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a sentença. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 3. Sobrevindo decisão do colegiado no Tribunal Superior, há novo ato coator que desafia enfrentamento por ação própria.” (HC 100.988/RJ – Relatora para o acórdão: Min. Rosa Weber – 1ª Turma – por maioria – j. 15.5.2012)
186. Assim, as provas requeridas, ainda que com cautela, podem passar pelo crivo de relevância, necessidade e pertinência por parte do Juízo.
187. No caso presente, foram feitos, ao curso do processo, diversos requerimentos de provas que eram manifestamente desnecessárias e ainda cuja produção seria extremamente complexa.
188. Para ficar em alguns exemplos.
189. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva requereu, em resposta preliminar, a juntada pela Petrorás de todas as atas de reuniões de Conselho de Administração, Conselho Fiscal e das dezenas ou centenas de comissões de licitações da Petrobrás no período de 2003 a 2016.
190. O requerido foi indeferido, conforme despacho de 28/10/2016 (evento 114), não havendo nenhum propósito em produzir toda essa documentação relativa a um período de treze anos.
191. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva requereu, em resposta preliminar, a juntada integral de cópia dos documentos relativos aos processos de licitação e aos contratos e anexos discriminados na inicial, especificamente dos contratos com o Consórcio CONPAR e com o Consórcio CONEST/RNEST.
192. Ocorre que são contratos de bilhões de reais e a documentação integral envolve milhares de documentos de inviável juntada aos autos.
193. Não cabe, portanto, a juntada integral, medida que teria um custo significativo.
194. Por outro lado, o processo já conta com os documentos fundamentais do processo de licitação e dos contratos, como explicitado nos itens 651-698, adiante, permitindo o exercício da ampla defesa sem dificuldades.
195. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ainda requereu em resposta preliminar: “Seja determinado ao CONGRESSO NACIONAL que informe o status de todos os projetos de lei apresentados pela Presidência da República entre os anos de 2003 a 2010, constando, dentre outras coisas, as emendas apresentadas eventual quórum de aprovação”.
196. Após solicitar explicações da pertinência da prova, o Juízo indeferiu o requerimento nos termos do despacho de 17/11/2016 (evento 230).
197. Além da dificuldade da produção de prova da espécie, encaminhamento de informaçoes sobre o andamento e situação atual de todos os projetos de lei entre 2003 a 2010, os dados não estão revestidos de sigilo e poderia fazer a própria Defesa, sem transferir o ônus do trabalho a terceiro, a colheita da informação.
198. De igual forma, desnecessárias as perícias requeridas pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse verificado se os recursos utilizados para a construção do Condomínio Solaris ou das reformas no apartamento 164-A, triplex, poderiam ser rastreadas até os contratos do Consórcio CONPAR e do Consórcio CONEST/RNEST.
199. Na decisão de 28/10/2016 (evento 114), as perícias foram indeferidas pois “não há afirmação, em princípio, na denúncia de que exatamente o dinheiro recebido pelo Grupo OAS nos contratos com a Petrobrás foi destinado especificamente em favor do ex-Presidente”. E ainda “dinheiro é fungível e a denúncia não afirma que há um rastro financeiro entre os cofres da Petrobrás e os cofres do ex-Presidente, mas sim que as benesses recebidas pelo ex-Presidente fariam parte de um acerto de propinas do Grupo OAS com dirigentes da Petrobrás e que também beneficiaria o ex-Presidente”. Logo, a perícia seria inócua pois a acusação não se baseia em um rastreamento específico.
200. Em alegações finais, a Defesa de Luiz Inácio Lula alega que houve cerceamento de defesa pois negada a ela acesso ao procedimento do acordo de colaboração de José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros.
201. A questão foi apreciada na decisão de 15/05/2017 (evento 836):
“2.l Pleiteia a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para que o MPF esclareça o status das negociações de acordos de colaboração com José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros e os benefícios oferecidos.
A questão já foi objeto das audiências de interrogatório, nas quais os acusados declararam que estariam tentando celebrar um acordo de colaboração premiada, mas que nada teria sido ultimado e nenhuma oferta de benefício concreto teria já sido realizada.
Então a questão resta prejudicada.
Não cabe ainda exigir a apresentação de informações sobre eventual e incerto acordo de colaboração não-celebrado.
Defiro apenas o requerido para que o MPF, nas alegações finais, informe, caso eventual acordo tenha sido celebrado e não esteja sob sigilo decretado por jurisdição de hierarquia superior, o seu teor.”
202. As informações disponíveis ao Juízo é que a suposta colaboração das duas referidas pessoas ainda se encontra na fase de tratativas entre eles, seus defensores e a Procuradoria Geral da República.
203. Então não há acordo de colaboração formalizado ou depoimentos tomados, com o que a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva pretende acesso a elementos que não ainda existem, o que é de impossível atendimento e não configura cerceamento de defesa.
204. Ainda nas alegações finais, reporta-se a cerceamento de defesa pelo indeferimento de certos questionamentos a alguns dos criminosos colaboradores ouvidos como testemunhas.
205. Os indeferimentos de questões às testemunhas foram pontuais e estes dizem respeito a perguntas apresentadas pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva sobre suposto acordo de colaboração por elas celebrado nos Estados Unidos.
206. As testemunhas em questão foram orientadas por seus advogados a não responder perguntas sobre esse assunto. A título ilustrativo, transcreve-se parte do depoimento da testemunha Pedro José Barusco Filho (evento 388):
“Defesa:- O senhor fez ou está fazendo também com algum outro país alguma espécie de colaboração?
Pedro José Barusco Filho:- Olha…
Defesa de Pedro José Barusco Filho:- Excelência, esses assuntos sobre acordos fora do Brasil está sendo tratado em sigilo e como não fazem parte dessa denúncia eu pediria que a testemunha não responda nesse momento.
Juiz Federal:- Então, doutor, fica prejudicada a questão.
Defesa:- É, mas eu, excelência, eu gostaria de saber pelo menos aonde está sendo feito, que corte, a testemunha está sob compromisso de dizer a verdade.
Juiz Federal:- A orientação da defesa da testemunha é que ele não fale nada sobre esses fatos?
Defesa de Pedro José Barusco Filho:- Sim, excelência, pois estão sendo negociados fora do país, não tem relação com os fatos tratados aqui, e requer esse sigilo durante as negociações de qualquer tipo de acordo fora do país.
Defesa:- Excelência, esse dado poderia ter sido apresentado antes do senhor Pedro Barusco se apresentar aqui em juízo ou no momento em que se apresentou, agora como foi definida a oitiva dele como testemunha a questão volta aqui a ocorrer, o cerceamento de defesa, porque não há essa previsão na lei.
Juiz Federal:- Certo. Doutor, como existe a orientação do advogado para o seu cliente como uma sugestão que isso pode prejudicar o outro acordo, o juízo vai respeitar essa orientação.
Defesa:- Eu vou fazer as perguntas aqui e vossa excelência dá a destinação que entender cabível, mas eu vou registrar as perguntas que eu gostaria que fossem feitas à testemunha.
Juiz Federal:- Então faça, doutor.
Defesa:- Com qual país o senhor está negociando esse acordo? A testemunha, isso não existe esse contato testemunha dessa forma…
Pedro José Barusco Filho:- Doutor, eu tenho que manter o sigilo, o senhor está pedindo para eu quebrar o sigilo.
Juiz Federal:- Está indeferida, doutor, a questão.
Defesa:- O senhor pode dizer se o senhor viajou para fazer esse acordo ou se está sendo feito no Brasil?
Juiz Federal:- O senhor pode responder seguindo a orientação da sua advogada ou responder da forma como o senhor entender.
Pedro José Barusco Filho:- O assunto é sigiloso, o senhor fica perguntando detalhes do assunto, assim que for retirado o sigilo eu não vou ter problema nenhum em responder todas as perguntas, mas enquanto eu estiver sob sigilo, eu já estive sob sigilo também com esse acordo, eu sei como me comportei antes e vou me comportar da mesma maneira, no momento em que for retirado o sigilo eu vou ter o maior…
Juiz Federal:- Mas eu peço para o senhor responder objetivamente se vai ou não responder a questão, certo?
Pedro José Barusco Filho:- Não, vou manter o sigilo.
(…)”
207. Quando não houve objeção por parte do advogado ou da testemunha, as testemunhas, como é o caso de Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite, responderam questões sobre o fato, sem nada agregar ao processo (evento 388).
208. O Juízo não conhece a legislação norte-americana, mas se for similar à brasileira no ponto, aqui se prevê que o acordo deve ser mantido em sigilo em relação a terceiros até o oferecimento de acusação (art. 7º da Lei nº 12.850/2013). Se houver normas similares, obrigar a testemunha a responder poderia representar quebra de eventual acordo nos Estados Unidos.
209. Não cabe expor a testemunha, ainda que um criminoso colaborador, a um risco jurídico sobre outra jurisdição sem que haja uma demonstração de relevância para o julgamento do processo no Brasil.
210. A existência ou não de um acordo de colaboração celebrado por essas testemunhas nos Estados Unidos não é, em princípio, uma questão de fato relevante para o julgamento deste processo.
211. E quando indagada a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para esclarecer essa relevância ou pertinência, a resposta recebida foi “eu não sou obrigado a adiantar a vossa excelência a estratégia de defesa”, como ocorreu quando da formulação das mesmas questões para a testemunha Augusto Ribeiro de Mendoça Neto (evento 388).
212. Aliás, sequer agora, ao alegar cerceamento de defesa, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva esclareceu qual seria relevância para o presente processo em elucidar se há ou não um acordo de colaboração dessas testemunhas também no exterior e, se positivo, o conteúdo.
213. Já os extensos requerimentos probatórios da Defesa de Paulo Roberto Okamotto foram apreciados na decisão de 17/02/2017 (evento 578).
214. Relativamente aos dois pontos em relação aos quais houve insistência nas alegações finais, argumentando-se que teria havido cerceamento de defesa, transcreve-se o decidido:
” 9. A Defesa de Paulo Okamoto requereu como prova:
‘viii. prova pericial, consistente em perícia nos aparelhos de telefone cujas mensagens foram citadas ao longo da denúncia, a fim de ter acesso ao conteúdo integral das mensagens trocadas e confirmar a preservação do material, inclusive eventuais edições e cortes, comprovando-se sua originalidade. Ademais, requer a expedição de ofício às operadoras de telefonia para que forneçam as contas regressas dos números de telefone citados;’
Diante da imprecisão do requerido, a Defesa foi intimada, no evento 114, para:
‘esclarecer a qual ou quais telefones se refere e a qual ou quais mensagens se refere, circunstanciadamente, bem como o endereço e representante de cada operadora a ser provocada. Mais uma vez – e as Defesas sabem disso – é ônus da parte apresentar requerimentos determinados e completos. Prazo de cinco dias.’
Apesar das petições da Defesa dos eventos 244 e 526, não houve qualquer especificação.
Não cabe a este Juízo vasculhar a denúncia através de supostos telefones ou mensagens relevantes e que a Defesa pretende ver examinados.
Não cumprindo a Defesa o seu ônus, de apresentar requerimentos probatórios minimamente precisos, reputo preclusa a oportunidade da prova.”
“6. A Defesa de Paulo Okamoto requereu como prova:
‘iv. prova documental, consistente na expedição de ofício ao Memorial da República Itamar Franco, às Fundações José Sarney e Fernando Henrique Cardoso, e à Receita Federal, a fim de que informem quais empresas realizaram doações para tais entidades, especificando se o valor se destinou à preservação do acervo, ainda que sem os benefícios da Lei Rouanet;’
Consignei na decisão do evento 144 que:
‘Em relação ao requerimento em questão, deve a Defesa indicar endereço e representante de cada entidade a ser provocada. É ônus da parte apresentar requerimentos determinados e completos. Prazo de cinco dias.’
A Defesa, nos esclarecimentos do evento 244 e 526, informou os endereços.
A prova deve ser indeferida. A solicitação junto à Receita implicaria na quebra do sigilo fiscal das fundações ou institutos em questão sem indícios de seu envolvimento em ilícitos.
Quanto à obtenção da informação diretamente às entidades, defiro parcialmente. Poderá a Defesa de Paulo Okamoto fazê-lo diretamente, sem intermediação do Juízo. Caberá às entidades em questão atender ou não o requerimento da Defesa acerca desses dados. A intimação judicial não seria apropriada pois seria interpretada como tendo efeito coercitivo, o que representaria igualmente uma quebra de sigilo das entidades sem base indiciária de crimes. Quanto aos valores eventualmente recebidos por meio da Lei Rouanet, estes sujeitos ao escrutínio público, já foram solicitados ao Ministério da Cultura como constou acima.
Oportuno, porém, esclarecer que este Juízo tem presente que essas entidades, assim como o próprio Instituto Lula, podem ter recebido doações empresariais, sem qualquer ilicitude. A questão é que a denúncia afirma que o pagamento pela OAS das despesas de armazenagem do acervo presidencial na Granero teria sido feito de modo subreptício e faria parte de um acerto de propina. A Defesa nega. Se ocorreu ou não o fato criminoso, isso parece depender de outras provas, não sendo aparentemente de relevância a demonstração de que entidades equivalentes teriam recebido doações empresariais.”
215. Observa-se que o primeiro foi indeferido somente pela desídia da Defesa em atender ao despacho do evento 114 e melhor determinar o requerido.
216. Se houvesse feito, a prova poderia ser produzida.
217. Cogitando que a Defesa estivesse se referindo às mensagens constantes no aparelho celular de José Adelmário Pinheiro Filho, cumpre ressalvar que este Juízo não tem a disponibilidade plena do referido material probatório, uma vez que há mensagens que instruem investigações de autoridades com foro por prerrogativa de função e, portanto, o Juízo não teria como liberar o acesso a todo o material probatório em questão.
218. De todo modo, em relação às mensagens pertinentes a este feito, não só constam os registros documentais delas, mas também José Adelmário Pinheiro Filho, ouvido em Juízo, confirmou a sua autenticidade, assim como seu principal interlocutor Paulo Roberto Valente Gordinho, como ver-se-á adiante.
219. Então não houve cerceamento e há elementos probatórios nos autos que atestam a integridade e autenticidade da prova.
220. Quanto ao segundo, nada há agregar além do que consta no despacho. Não caberia quebrar sigilo fiscal de terceiros que não são parte ou investigados no processo penal para que a Defesa de Paulo Tarciso Okamoto realizasse uma comparação com os recursos recebidos pelo Instituto Lula.
221. Não houve portanto cerceamento de defesa também quanto a este ponto.
222. Apenas a título de argumentação, destaque-se que a alegação de cerceamento de defesa da Defesa de Paulo Tarciso Okamoto fica, de certa maneira prejudicada, pois a sentença, quanto a ele, é absolutória.
223. Ainda sobre cerceamento de defesa, a Defesa de Paulo Roberto Valente Gordilho alegou cerceamento de defesa pois mesmo diante da complexidade do feito não foi ampliado o prazo de 10 dias para apresentação de resposta à acusação. Ora, não cabe ampliar o prazo legal para resposta preliminar. A peça em questão não presta ainda a esgotar a matéria de defesa. Além disso, se o problema foi a impossibilidade de requerer, em tempo, alguma prova, a Defesa poderia ter apresentado novos requerimentos probatórios no curso do processo e mesmo na fase do art. 402 do CPP, mas não o fez.
224. Alega ainda que houve cerceamento de defesa pela realização de audiência no dia 16/12/2016 para oitiva de testemunhas, pois o defensor do acusado não pôde comparecer já que houve cancelamento de seu vôo com saída de Salvador para Curitiba/PR. O defensor foi intimado com antecedência da audiência e deveria estar presente na data. Apesar do incidente aéreo, deveria ter planejado a vinda com maior antecedência. De todo modo, em vista do incidente, o Juízo ouviu as testemunhas e consignou no termo de audiência (evento 372):
“A Defesa de Paulo Gordilho requereu o adiamento da audiência informando que seu voo foi cancelado. Optou o Juízo por realizar a audiência por entender que duas das testemunhas sequer tem relação com a parte da imputação feita a Paulo Gordilho e as outras duas sequer o nominaram e uma indagada expressamente disse que não a conhecida. Então as testemunhas ouvidas na presente data não têm aparentemente relevância probatória para Paulo Gordilho. Além disso, a realização da audiência por videoconferência com quatro testemunhas e em dois locais diferentes não seria facilmente redesignada. Se for o caso, poderá a Defesa de Paulo Gordilho, após assistir aos depoimentos, indicar se há necessidade de reoitiva ou se tem questões complementares.”
225. Mesmo diante da opção colocada, de reoitiva, a Defesa nada requereu. Assim, não pode agora, em alegações finais, alegar cerceamento de defesa.
226. Apenas a título de argumentação, destaque-se que a alegação de cerceamento de defesa da Defesa de Paulo Roberto Valente Gordilho fica, de certa maneira prejudicada, pois a sentença, quanto a ele, é absolutória.
227. Finalizando este tópico, na avaliação do Juízo, as provas produzidas, no curso do processo, foram significativas e exaustivas e ele está apto, como ver-se-á adiante, ao julgamento, não havendo necessidade de provas adicionais e só houve indeferimento de provas quando manifestamente irrelevantes ou impertinentes, quando não demonstrada a pertinência e relevância mesmo sendo provocada a parte a tanto, e principalmente em relação a requerimentos de provas que seriam de muito difícil produção, como a requisição de milhares de documentos sem aparente propósito.
II.9
228. Foram ouvidos nesta ação penal como testemunhas arroladas pela Acusação os colaboradores Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite, Pedro José Barusco Filho, Milton Pascowitch, Delcídio do Amaral Gomez, Paulo Roberto Costa, Nestor Cuñat Cerveró, Alberto Youssef e Fernando Antônio Falcão Soares.
229. Os cinco primeiros celebraram acordos de colaboração com o Ministério Público Federal e que foram homologados por este Juízo. Os cinco últimos celebraram acordos de colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foram homologados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
230. Cópias dos acordos de colaboração e dos depoimentos pertinentes, ainda que alguns remotamente, ao objeto da ação penal foram disponibilizados nos autos (evento 3, arquivos comp43, comp44, comp45, comp46, comp47, comp53, comp54, comp60, comp61, comp62, comp63, comp64, comp65, comp69, comp70, comp78, comp79, comp80, comp90, comp92, comp97, comp105, comp124, comp132, comp137, comp140, comp161, comp166, comp167, comp170, comp176, comp177, comp287, comp288, comp289, comp290, comp291, comp292, comp293, comp294, comp295 e comp296, e evento 241, arquivo acordo2).
231. Cópias das decisões judiciais de homologação dos acordos foram igualmente juntados aos autos (evento 846).
232. Foram ainda disponibilizados os vídeos dos depoimentos existentes desses colaboradores, pelo menos aqueles também à disposição do Juízo, conforme certidão do evento 61 e vídeos dos eventos 7, 8 e 10.
233. Todos eles foram ouvidos em Juízo como testemunhas, com o compromisso de dizer a verdade, garantindo-se aos defensores do acusados o contraditório pleno, sendo-lhes informado da existência dos acordos (evetnos 388, 394, 395 e 417).

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