STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade A Quinta Turma do S...

Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade

  • Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade
A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira  que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.
Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que "não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado --personificado em seus agentes-- sobre o indivíduo".
"A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos", acrescentou.
Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.
Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que "a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário".
Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.
"O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público".
UOL

Matérias relacionadas

policia 1298229779585710967

Postar um comentário

emo-but-icon

Rádio Cidade Mix Ao vivo


(Clique no play para ouvir)

Curta nossa Fanpage

WhatsAPP BLOG ELIAS PUBLICIDADES

WhatsAPP BLOG ELIAS PUBLICIDADES

Parceiros

Brasileirão 2016

http://globoesporte.globo.com/futebol/brasileirao-serie-a/

Grande Serra

Grande Serra

CSB

CSB
A FABRICA DE EVENTOS

Total de visualizações de página

Apoio Secretário de Agricultura

Apoio Secretário de Agricultura
Cleiton Beijamim

Vereador Arnaldo de Zé de Bia

Vereador Arnaldo de Zé de Bia
item