Projeto de lei pretende proibir chamadas como “número restrito”

A Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado mantém na sua pauta de discussão um projeto de lei ...


A Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado mantém na sua pauta de discussão um projeto de lei que pretende tornar obrigatória e gratuita a identificação de números de telefones em ligações. Outra medida apresentada pelo PL é a proibição do uso de chamadas “restritas” feitas por empresas de telemarketing.
O PLS 433/2013 foi apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como principal objetivo evitar práticas criminosas através das redes de telefonia, além de coibir abusos por parte dos serviços de telemarketing e de cobranças.
O projeto ainda define que as operadoras de telefonia ofereçam sem custo adicional o serviço de identificação de chamadas, com o número que realizou a ligação telefônica, assim como a proibição de oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam essa identificação.
Na reunião realizada no último dia 2 de dezembro o relator Benedito Lira (PP-AL) já havia se posicionado a favor da proposta. O alagoano promoveu alguns ajustes no texto ao incluir o prazo de 60 dias para que as prestadoras dos serviços de telefonia cumpram os dispositivos da Lei.


Fonte: Caiga Toda

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